O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou na tarde da quinta-feira (1/7), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2016, - Lei13.332/2016 -, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto.
A sanção possibilita a partir de agora, a implementação da isonomia salarial entre os Chefes de Cartório, luta antiga do segmento, que aprovou em 2015 a Lei 13.150. Mas o contingenciamento ao qual foi submetido o orçamento do PJU impediu que a equiparação entre os chefes de cartório da Justiça Eleitoral acontecesse.
A partir dali começou um intenso trabalho de articulação da Fenajufe e sindicatos da base no Congresso Nacional, com participação efetiva dos Chefes de Cartórios Eleitorais. Com a aprovação do projeto em agosto, restava o último lance: a sanção.
Na segunda-feira (29/8), o coordenador da Fenajufe, Gerardo Lima, participou de reunião com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, na qual também esteve presente o líder do PPS na Câmara dos Deputados, Deputado Rubens Bueno, o Assessor do Presidente da República, Mozart Vianna de Paiva, o Diretor-Geral do TSE, Maurício Melo, o Secretário-geral do TSE, Luciano Fuck, o Assessor do Ministro-Presidente do TSE, Sérgio Victor, o Assessor Parlamentar do TSE, Izaias de Abreu, e o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha. O objetivo foi apresentar ao ministro, as razões pela qual o projeto deveria ser sancionado, dentre elas, a inexistência de impacto financeiro.
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A luta agora continua pelo pagamento dos valores aprovados a partir de abril de 2016, uma vez que o orçamento aprovado comporta esse pagamento e o direito já existia naquele momento. A Fenajufe continua articulando pela preservação do direito dos servidores.
A lei sancionada foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/7).
