O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no PJe (Sistema do Processo Judicial Eletrônico).
O documento, enviado na última quinta-feira (22/8), elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela comissão especial de Direito da Tecnologia aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais. A comissão vem realizando treinamentos e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil.
“O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes.
Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente.
“Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius.
Dentre as providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB estão:
1 – Interromper a exigência da ampliação nas unidades ou, no mínimo, reduzir velocidade da instalação do PJe em novas unidades através de progressão obrigatória, e não apenas “mínimas”, evitando a instalação açodada e bastante excessiva das metas (ex. Justiça do Trabalho);
2 – Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe em novas unidades (por exemplo, percentual mínimo de advogados com certificados digitais, quantidade mínima de treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo três serviços de internet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidade mínima da internet na localidade, qualidade da internet disponível na localidade, preço acessível dos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suporte telefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para atendimento etc.);
3 – Definir como obrigatória a divulgação da implantação do PJe através de cartazes nos fóruns(tanto da própria JT como em outros órgãos do Judiciário na localidade), publicações no Diário Oficial/Justiça, comunicação à OAB, tudo com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)dias (atualmente apenas divulgam cronogramas no site, que não é comunicação oficial e não existe obrigatoriedade de consulta pelos advogados, além da possibilidade de alterações inesperadas).
Posição da XVIII Plenária Extraordinária de Fanejufe sobre o PJe
A categoria não é contra o uso da tecnologia, mas sim contra a forma arbitrária, sem planejamento e com qualidade duvidosa, como é o caso do PJe que vem sendo implementado pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil. Além disso, há sérios problemas de saúde já apresentados por servidores em decorrência desse sistema, conforme estudo apresentado pelo médico do trabalho Rogério Dornelles, assessor de saúde do Sintrajufe-RS. Ele mostrou uma pesquisa sobre saúde dos servidores públicos do Judiciário Federal, trazendo um amplo panorama do adoecimento na categoria e suas causas.
De acordo com os dados apresentados pelo médico, o PJe está intimamente ligado às doenças que os servidores vem apresentando, como aquelas decorrentes da exposição excessiva dos olhos à luz do computador (dor e ardência, ressecamento e cansaço da vista, além de embaralhamento e desfoque), deficiências osteomusculares (problemas no pescoço, costas, ombros, braços e pernas) além de sofrimentos de ordem mental, que os levam a recorrerem a antidepressivos, ansiolíticos, remédios para dormir, fisioterapia e outros tipos de tratamentos.
Nesse contexto, a XVIII Plenária Extraordinária de Fanejufe, realizada de 23 a 25 deste mês em Brasília, apresentou encaminhamentos sobre a questão do PJe, com destaque para a inclusão do tema na Carta de Brasília, que deve ser entregue a todos os órgão do Judiciário e entidades de classe relacionadas, a confecção de uma cartilha sobre o tema e o levantamento, feito pela Fenajufe, dos valores dos contratos das empresas envolvidas na instalação do processo eletrônico para averiguar possíveis irregularidades.
Do sitio “Última Instância”, com informações adicionais da Fenajufe
