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Terceirização: relator entrega parecer à CCJ e Câmara pode votar o projeto nesta quarta-feira (14/08)

O relator do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) entregou o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13/08). Desse modo, a Comissão poderá pautá-lo para a reunião de quarta-feira (14), pela manhã.

O projeto consagra a terceirização na atividade fim, liberando então uma nova modalidade de relação de trabalho no País, o que até então fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe essa prática.

No fundamental (responsabilidade na relação de trabalho entre contratante e terceirizado, representação sindical e atividade fim), o deputado Arthur Maia preocupou-se em atender a posição patronal, que vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas.

Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas. Ele abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.

Um dos poucos direitos que a comissão quadripartite (governo, algumas centrais sindicais, empresários e parlamentares), que discutiu o tema, conseguiu incluir no relatório foi que os trabalhadores terceirizados serão vinculados às entidades sindicais preponderantes. Por exemplo, se uma empresa metalúrgica terceirizar parte de seus serviços esses trabalhadores serão vinculados ao sindicato dos metalúrgicos.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, este projeto é um grande ataque aos trabalhadores e trabalhadoras e sua organização sindical, uma verdadeira flexibilização e precarização do trabalho. “Sabemos que com a composição atual do Congresso Nacional qualquer proposta de regulamentação ou projeto do governo Dilma como este somente vem no sentido de retirar direitos. O Fórum quadripartite, que foi estabelecido para negociar um PL ‘melhor’ foi um verdadeiro engodo. Seu único objetivo foi fortalecer e legitimar o projeto”, enfatiza.

“Este fórum quadripartite inicialmente contava com a presença da CUT, CTB, Força Sindical, Nova Central, UGT e CGTB, sendo que a CTB e NCST se retiraram durante as discussões, cabendo às centrais que permaneceram o triste papel de endossar mais este ataque aos direitos dos trabalhadores proveniente do governo Dilma”, conclui Saulo.

Baixe aqui a complementação de voto do relator.

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