Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que trata da terceirização e abre caminho para a precarização das condições de trabalho, expressa nas situações de riscos, no número de acidentes e adoecimentos, nos baixos níveis salariais, nas maiores jornadas de trabalho, na maior rotatividade, no desrespeito às normas de saúde e segurança e na consequente diminuição dos direitos trabalhistas.
No dia 13 de agosto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve votar o relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) que pede a aprovação do projeto de Sandro Mabel. Os deputados que representam os empresários justificam esta iniciativa como importante para o Brasil implementar a especialização de terceirizados para garantir competitividade. Mas esta é mais uma tentativa de prejudicar a classe trabalhadora e fere frontalmente a Súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim.
O relatório do deputado Arthur Maia defende apenas os interesses patronais e vai na contramão dos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho. Além disso, ignora os artigos 2º e 3º da CLT, que definem o que são empregador e empregado, apresentando direitos e deveres nas relações trabalhistas. Caso seja aprovado, o PL 4330/2004 vai possibilitar a uma empresa não ter nenhum empregado diretamente contratado, mantendo suas atividades apenas por meio de empresas terceirizadas.
Enquanto as centrais sindicais (CGTB, CSB, CSP/Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT) defendem os direitos dos trabalhadores e discutem o modelo de regulamentação da terceirização em conjunto com o governo, o setor empresarial e o legislativo, na mesa quadripartite, o Senado atropela essa negociação e se apressa em levar adiante seu projeto que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. É o PLS 87/10, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 17 de julho, ao apagar das luzes do último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. A matéria agora será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.
Seguindo as premissas patronais do relatório do deputado Arthur Maia (PL 4330/2004), a proposta de Azeredo mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho. O fato de ambos os projetos receberem pareceres quase idênticos é mais uma jogada da bancada empresarial para prejudicar as negociações e dificultar as ações do movimento sindical.
Em caso de aprovação de um destes projetos de lei ou quaisquer outros em andamento ou em fase de elaboração, é preciso continuar lutando para que toda e qualquer regulamentação que venha a ser aprovada proíba a terceirização nas atividades-fim das empresas, assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na terceirização (tanto no setor privado quanto no público), garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa e legitime a representação sindical do sindicato preponderante.
Atos no dia 6 de agosto
No dia 6 de agosto serão realizados atos contra a terceirização nas portas das federações patronais em todas as capitais do Brasil e também nas confederações de empresários (CNI, CNC, CNC), em Brasília. O objetivo é pressionar os empresários a retirar da pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4330.
Os atos foram marcados para este dia porque no dia 5 terminam as negociações da Mesa Quadripartite, que está discutindo alterações no texto do PL da terceirização. Na mesa, a bancada dos trabalhadores está tentando alterar o texto para proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal.
As oito centrais sindicais que participam da Mesa também acordaram dar um prazo ao governo e ao Congresso para atender as reivindicações ou abrir um processo de negociação. Caso isso não aconteça, decidiram marcar uma paralisação nacional para o dia 30 de agosto.
