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Na pauta, embargos nos Quintos não será analisado hoje

A poucos minutos de dar início aos trabalhos da XXI Plenária Nacional, a Fenajufe também continua monitorando a evolução da sessão do STF nesta quinta-feira, 9. Com os Embargos Declaratórios nos Embargos do Recurso Especial dos Quintos/Décimos incorporados figurando na pauta, o monitoramento fica a cargo da Assessoria Jurídica Nacional da Federação.

Na avaliação da AJUN, os Quintos não serão votados hoje por conta das discussões acerca da ADI que questiona o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Outra ADI ainda na pauta é a 4717 que questiona a Medida Provisória n° 558/2012, que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós". 

A Fenajufe continua monitorando as sessões e cobrando dos ministros voto pela manutenção da parcela incorporada. Os servidores podem ajudar no trabalho de convencimento através do envio de mensagens aos ministros do STF pela página da Federação no link http://187.4.128.194/formprev.htm .

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