A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá apreciar já na próxima terça-feira (26), parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), favorável à aprovação do PL 3831/2015. O relatório pode ser acessado AQUI.
O PL 3831/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A matéria propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes.
Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, do criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.
Na sessão da CCJ de terça-feira, 19, foi concedida vista conjunta aos deputados Carlos Marun (PMDB/MS), Danilo Forte (PSB/CE), Marcus Rogério (DEM/RO) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA). A CCJ se reúne a partir das 14h30, no Plenário 1 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
A Fenajufe orienta aos sindicatos estarem presentes à votação, pressionando os membros para a aprovação do projeto. Após a deliberação da CCJC, a matéria seguirá à sanção presidencial, salvo em caso interposição de recurso ao Plenário.(Com informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe).
