Não aos ataques à Legislação Trabalhista! Não ao desmonte da Justiça do Trabalho!

Não aos ataques à Legislação Trabalhista! Não ao desmonte da Justiça do Trabalho!

Por Jésu Junior, Servidor da Justiça do Trabalho em Fortaleza/CE, membro do Conselho Fiscal do Sindissetima e integrante do Movimento Luta de Classes no Ceará.

 

A Justiça do Trabalho surge no Brasil durante o conturbado cenário de disputas políticas e ideológicas que marcaram a Segunda Guerra Mundial; sua criação oficial data de 1941. Nesse mesmo momento histórico, mais precisamente em 1943, a força do movimento operário brasileiro conquista a CLT (consolidação das leis do trabalho), sancionada por Getúlio Vargas.

A Segunda grande Guerra Mundial terminaria com a derrota do nazifascismo pelas mãos do exército vermelho soviético. Mais do que nunca, a classe operária mundial mostrava sua força! Nos países capitalistas, a exemplo do Brasil, a burguesia seguia à risca a máxima de “entregar os anéis para não perder os dedos”. È assim que começa a história formal do direito do trabalho no Brasil.

O ascenso das lutas operárias no Brasil, entretanto, é barrado pelo golpe militar de 1964. Não bastassem os longos anos de chumbo, a queda do muro de Berlim, em 1989, dá início a uma dura contraofensiva do capital frente aos trabalhadores em nível mundial. A burguesia quer de volta tudo que foi forçada a entregar, em razão da “ameaça comunista” então representada pela URSS. O saldo desse longo período para o trabalhador brasileiro tem sido uma conjuntura extremante desfavorável à conquista de novos direitos.

Considerando essa dura realidade, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que sancionada no longínquo ano de 1943, continua representando um marco na conquista de direitos pela Classe Operária brasileira. Não por acaso, em pleno século XXI, desperta a ira da burguesia e seus asseclas na política nacional, ávidos pela desregulamentação dos direitos trabalhistas no Brasil e exploração sem limites da mão de obra nacional.

A partir da década de 90, com o advento do neoliberalismo, a burguesia brasileira sente-se fortalecida pela conjuntura mundial pós-URSS e tenta, através do governo FHC (PSDB), pela primeira vez sem nenhum disfarce, extinguir a Justiça do Trabalho no Brasil. A mobilização dos movimentos sociais organizados e do conjunto do povo trabalhador brasileiro, entretanto, derrotou esse projeto das elites.

Duas décadas depois, a sanha conservadora e direitista que avança sobre a política brasileira lança, mais uma vez, seus ataques contra a CLT e a Justiça do Trabalho. Sabedores da enorme repulsa social enfrentada por essa agenda, desencorajando inclusive a maioria dos parlamentares a embarcar nessa canoa e entrar em choque com o próprio eleitorado, o deputado federal representante do empresariado Ricardo Barros (PP-PR), relator geral da Lei Orçamentária Anual, apresentou, ao final de 2015, em seu relatório final, a proposta de cancelamento de nada menos que 90% dos recursos destinados para investimentos e 50% das dotações para custeio no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma manobra “técnica” para tentar fugir do confronto direto com os movimentos sociais organizados

O simples fato desses cortes serem direcionados apenas à Justiça do Trabalho já deixa claro que tal medida tem caráter retaliatório do Parlamento em relação à atuação do Judiciário Trabalhista. Mas para não deixar dúvidas, o “nobre” deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do orçamento, deixa claro em suas razões: “as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. E vai além: “é uma forma de estimular a reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças”, referindo-se à necessidade de “modernização” da legislação trabalhista e a um suposto “excesso” de demandas na Justiça do Trabalho. A Classe Trabalhadora, principal cliente da Justiça do Trabalho, é o verdadeiro alvo desses ataques. A precarização do judiciário trabalhista só interessa ao empresariado, ávido pela destruição da legislação trabalhista brasileira.

Como resultado desses cortes, toda sorte de medidas de contenção de gastos já estão sendo adotadas nos 24 tribunais do trabalho existentes em todo o país. Trabalhadores terceirizados e estagiários estão sendo demitidos; nomeações de candidatos aprovados em concursos foram suspensas; o horário de atendimento ao público nos fóruns trabalhistas tem sido reduzido; despesas com papel, energia elétrica, insumos em geral e mesmo determinadas verbas devidas aos servidores já estão tendo seus pagamentos protelados. Só o auxílio-moradia dos magistrados tem sido poupado dos cortes!

Diante desse grave quadro, é tarefa urgente do movimento social organizado, trabalhadores e estudantes denunciar de forma enérgica mais essa tentativa sorrateira de desregulamentar a legislação trabalhista no Brasil e legalizar a superexploração dos trabalhadores, exigindo a imediata revogação dos cortes orçamentários! Não é possível nem aceitável que parlamentares bancados pela burguesia se utilizem do subterfúgio da Lei Orçamentária para alcançar seus intentos mesquinhos, já derrotados nas urnas, nas ruas e no próprio parlamento. É tarefa das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União tomar as ruas com essa campanha, denunciando mais esse ataque mal camuflado aos direitos da Classe Operária em nosso país!