Fenajufe

Entidades	Delegados	Observadores
SINDJUFE/MT	02	00
SINDJERS/RS	01	01
SINDJUF/PA-AP	03	00
SINDJUF/PB	04	00
SINDJUS/AL	04	00
SINDJUS/DF	09	01
SINDJUSE/BA	03	00
SINTRAB/BA	02	01
SINTRAJUD/SP	09	04
SINTRAJUFE/MA	03	00
SINTRAJUFE/PE	06	03
SINTRAJUFE/PI	03	02
SINTRAJUFE/RS	07	01
SINTRAJURN/RN	03	00
SINTRAJUSC/SC	06	00
SITRAEMG/MG	08	02
FENAJUFE	03	02
TOTAL	76	17

REGIMENTO INTERNO

Art. 1º - A 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da FENAJUFE tem como objetivos:

Art. 2º - A 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da FENAJUFE será realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 2001, no Hotel Nacional - Localizado no Setor Hoteleiro Sul – Brasília –DF.

Art. 3º - A organização da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) está sob responsabilidade da Diretoria Executiva da FENAJUFE.

Art. 4º - Participam da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária), de acordo com o Estatutos da FENAJUFE:

a) Cada entidade filiada à FENAJUFE tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um delegado(a) de sua diretoria, desde que esta convoque Assembléia Geral para eleição de Delegados(as) de Base.

b) O número de Delegados(as) de Base à Plenária Nacional (Extraordinária) que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente, obedecerá à seguinte proporção:

Acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados(as) mais 1 delegado para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1000 iniciais.

c) O quorum da Assembléia Geral para escolha de Delegados(as) à Plenária Nacional (Extraordinária) deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados(as) a que tenha direito cada uma das entidades filiadas.

d) O quorum mínimo de presença nas Assembléias Gerais que elegerão os Delegados(as) de Base será de 30% (trinta por cento) da presença exigida para eleger o total de Delegados(as).

Parágrafo Único: Poderão ser eleitos Observadores(as) à Plenária Nacional (Extraordinária), apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos Delegados(as) a que tem direito a entidade filiada.

Art. 5º - As deliberações da Plenária Nacional (Extraordinária) serão adotadas por maioria simples dos votos dos delegados(as) presentes.

Art. 6º - Os Delegados(as) e observadores participantes da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da FENAJUFE deverão ser credenciados junto à organização, mediante apresentação de cópia da Ata da Assembléia que os elegeu e da respectiva lista de presença, bem como o documento de identidade ou funcional, com o pagamento de taxa de inscrição de R$ 40,00 (quarenta reais) por delegado(a) e observador(a);

Art. 7º - O credenciamento dos Delegados(as) e observadores previamente inscritos terá início no dia 16/11/2001 às 8 horas no local de realização da Plenária, encerrando-se às 18 horas do mesmo dia.

Parágrafo Primeiro: Cada Delegado(a) ou Observador(a) é responsável pela guarda do material contido nas pastas, e não haverá, em nenhuma hipótese, reposição do cartão de votação.

Parágrafo Segundo: Os convidados serão isentos da taxa de inscrição ao se credenciarem.

Art. 8º - O Temário da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) é o seguinte:

Art. 9º - A 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) está composta pelos seguintes órgãos:

Art. 10º - A Diretoria Executiva da FENAJUFE reunir-se-á durante a Plenária sempre que necessário para encaminhar as atividades de coordenação da Plenária.

Art. 11º - A Diretoria Executiva é a responsável imediata por todas as medidas necessárias à realização e coordenação da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária).

Art. 12º - O programa da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da FENAJUFE é o seguinte:

Até 12/11 – Envio dos nomes dos delegados e observadores a FENAJUFE (para pré-credenciamento)

Art.13 – As Plenárias terão uma Mesa Diretora dos Trabalhos cujos nomes serão indicados pela Comissão Organizadora e aprovados pelo Plenário, composta por um presidente, um secretário e dois relatores.

Parágrafo Único: A Plenária dos Delegados é a instância máxima de deliberação da 9ª Plenária Nacional Extraordinária da FENAJUFE.

Art. 14º – Na abertura de cada tema, a Mesa Diretora dos Trabalhos pedirá ao Plenário que sejam apresentadas as teses existentes para discussão, satisfeita a exigência de que cópias dos respectivos textos tenham sido distribuídas a todos os participantes da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária).

Art. 15º - Os signatários ou defensores das Teses deverão apresentar-se para defendê-los, podendo utilizar o tempo máximo de 10 (dez) minutos para a exposição.

Parágrafo Único: A critério da Mesa e com aprovação do Plenário, o tempo de apresentação poderá ser acrescido igualmente para todas as Teses.

Art. 16º - As teses apresentadas serão apreciadas, através de votação, ficando o texto mais votado a ser submetido às emendas apresentadas em Plenário.

Art. 17º - As emendas e propostas deverão ser apresentadas por escrito por qualquer Delegado(a) e observador(a), devendo o mesmo inscrever-se previamente mediante a apresentação do crachá à Mesa.

Parágrafo Primeiro: As emendas poderão ser substitutivas, supressivas ou aditivas;

Parágrafo Segundo: Será concedida uma defesa de três minutos em favor da emenda apresentada e outra de três minutos em favor da tese aprovada;

Parágrafo Terceiro: Quando houver mais de uma emenda sobre o mesmo ponto, serão concedidos três minutos a cada uma das emendas e à tese aprovada;

Parágrafo Quarto: A critério da Mesa e com aprovação do Plenário, as emendas poderão ter mais de uma defesa a favor e contra.

b) Não serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação;

c) As votações serão feitas mediante o levantamento dos cartões de votações dos delegados (as);

d) Havendo dúvida de qual proposta foi vencedora, por contraste do levantamento dos cartões de voto, a Mesa poderá repetir a votação e, persistindo a dúvida, a Mesa realizará a contagem nominal dos votos.

Art. 19º - As questões de ordem serão decididas pela Mesa e pelo Plenário, e devem dizer respeito exclusivamente à ordem dos trabalhos e da pauta.

Art. 20º - As moções a serem apresentadas por escrito pelos delegados, serão submetidas ao Plenário após a apreciação do tema em debate, antes do encerramento da Plenária.

Parágrafo Único: As Moções deverão ser apresentadas até às 10 horas do último dia da Plenária Nacional (Extraordinária).

Art. 21º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com aprovação do Plenário.

CONJUNTURA[1]

No limiar do século XXI, o imperialismo está impondo aos países menos desenvolvidos um retorno a relações do século XIX, uma recolonização das nações dependentes. Da mesma forma, o ataque aos direitos dos trabalhadores está fazendo a roda da história girar para trás, não só em relação às conquistas do pós 2ª guerra mundial (o chamado “estado de bem estar social”), mas também do início do século XX, como o direito ao vínculo empregatício, férias, etc.

Ao mesmo tempo, depois de muitos anos de confusão e retrocesso na consciência classista e internacionalista dos trabalhadores e da juventude, provocado pela crise e queda de parte dos países socialistas, voltam a ocorrer grandes lutas anti-imperialistas.

Nas ruas de Seattle (novembro de 1999) assistimos à luta de algumas dezenas de milhares de ativistas que bloquearam a reunião da OMC. Começava ali uma série de mobilizações internacionais, que seguiriam em Washington (abril de 2000), Praga (setembro de 2000), e em Porto Alegre com o Fórum Social Mundial (janeiro 2001). Todas com um questionamento direto das instituições chaves da globalização: o FMI, o Banco Mundial, a OMC. A contestação anticapitalista começou a ganhar novamente uma visibilidade mundial aos olhos de um grande setor de vanguarda e de massas. Este é todo um símbolo, que pode significar o marco de uma nova situação política mundial.

Em primeiro lugar queremos reivindicar as resoluções aprovadas na VIII Plenária Nacional da FENAJUFE, realizada entre os dias 3 e 5 de novembro de 2000, em Belém do Pará. “O mundo capitalista observa um contínuo declínio das atividades econômicas há mais de três décadas. Encerrando os chamados ‘trinta anos gloriosos’ em meados dos anos setenta, a economia capitalista global mergulhou numa séria crise de superprodução de capital, a qual ainda não logrou superar. Mesmo verificando-se alguns períodos de expansão, o quadro característico é de crise econômica, com queda constante de atividades produtivas. Nessas três décadas, têm-se constatado ciclos de crescimento combinado com depressões de magnitude relevante. Em 1997, houve um pico de crise. Em seguida, pequenos ciclos de expansão. Hoje, novo declínio econômico. Nesse vai e vem da economia, predominam as conjunturas de depressão e crise”.

“As causas desse fenômeno estão no interior do próprio modelo. Segundo as leis de desenvolvimento do modo de produção capitalista, periodicamente há um descompasso entre a produção e a realização (venda) dessa produção. Isso gera as chamadas crises de superprodução ou sobre-acumulação de capital que jogam as economias em crise geral e global. As economias capitalistas centrais permanecem em contexto de crise (...), não conseguindo superar a desproporção entre produção e venda de capital. As taxas de crescimento seguem muito baixas, quando não negativas, gerando estagnação, desinvestimentos, queda da atividade econômica e desemprego entre milhões de trabalhadores”.

Os dados mais recentes indicam uma forte desaceleração da produção industrial dos EUA no último trimestre de 2000, chegando a perto de zero porcento de crescimento no início de 2001. A crise já não é apenas uma hipótese, mas uma realidade admitida por todos, com três hipóteses de evolução: uma crise rápida com uma retomada já no segundo semestre, que na realidade concentra a esperança de todos os defensores do capital; uma evolução lenta para baixo, semelhante à da economia japonesa, que esteve estagnada durante toda a década de 90. Esta hipótese é levantada não só por economistas marxistas, mas por The Economist, uma das revistas mais respeitadas da área de finanças imperialistas.

A primeira hipótese, de uma crise pequena e superficial existe e não pode ser descartada devido à enorme supremacia norte-americana, que pode queimar capital em muitas partes do mundo para escapar da crise em seu centro. No entanto, não é a mais provável, exatamente pela dimensão do crescimento alcançado e das contradições acumuladas.

Tanto a segunda como a terceira hipótese ligam a crise cíclica que está se abrindo com o detonar da gigantesca bolha financeira acumulada em todos estes anos de crescimento parasitário e especulativo no centro financeiro do mundo, em particular na Bolsa de Valores.

A semelhanças com a etapa pré-29 são muitas. Até nas ideologias criadas (“fim das crises”, “nova economia”, etc.) entre 1925 e 1929 as ações triplicaram de preço nos EUA. Entre 1982 e 1990, o índice Dow Jones subiu desenfreadamente de 1.000 ao recorde de 11.000 pontos. As ações da RCA, a Microsoft da época, evoluíram de US$ 1 a US$ 573 de 21 a 29. Em algum momento a valorização artificial desta gigantesca soma de capital fictício tem de se desvalorizar.

Neste momento não podemos apontar entre as duas últimas hipóteses, qual a mais provável. Ambas teriam uma enorme importância política para todo o mundo. Uma crise longa do centro da economia mundial jogaria na fogueira toda a recuperação econômica que está em curso no Sudeste Asiático, que depende das vendas para o mercado norte-americano. Um processo semelhante ocorreria na Europa. O Japão já está vivendo novamente uma recessão, acompanhando os EUA.

Uma esteira de crises nos países dominados pode ser prevista. Agora sem a proteção dos investimentos do FMI, que serão insuficientes para cobrir todas as crises. A reação do imperialismo não será outra que não a de buscar descarregar sua crise sobre os ombros das nações oprimidas e dos trabalhadores. Isso significa ampliar as pressões para impor o ALCA, reforçar os controles do FMI sobre as economias dependentes, etc.

No caso de ocorrer uma depressão, as conseqüências sociais e políticas não são fáceis de serem previstas aqui. Basta dizer que a crise de 1929 abriu toda sorte de comoções sociais, que não só colocaram possibilidades para os revolucionários, como geraram espaço para o surgimento do fascismo.

Para recompor sua taxa de lucros, o imperialismo do século XXI impõe relações do século XIX aos trabalhadores e nações oprimidas do mundo. No entanto, pode fazê-lo sob as bases de derrotas momentâneas dos trabalhadores e dos povos, que agora serão novamente questionadas. Em sua ofensiva, o imperialismo também destruiu mediações importantes para a contenção de processos revolucionários, como a expectativa de progresso contínuo da aristocracia operária européia (agora abalada pelo ataque generalizado às suas conquistas), e os próprios laços reformistas do “estado de bem-estar social”.

O mundo pauperizado do século XXI vive essencialmente em condições urbanas, ao contrário do século XIX, o que facilita a abertura de processos revolucionários. A polarização social está chegando a níveis inéditos na sociedade capitalista e grandes barris de pólvora estão se gestando.

A crise capitalista não é apenas mais uma crise cíclica, mas a decadência de todo um modelo de dominação e isso pode ser o início da reversão de uma brutal ofensiva imperialista. Mais do que isso: está se abrindo um novo período de mobilizações sociais que pode levar a novos picos de lutas que permitam vitórias para os trabalhadores de todo o mundo, abrindo caminho para construção de uma nova sociedade - que para nós só pode ser a socialista.

O traço mais marcante, do ponto de vista estrutural, destes últimos anos na América Latina é o fato dela estar envolvida em um movimento que ameaça modificar as relações do conjunto do subcontinente com o imperialismo, em particular com os EUA. A esse processo de modificações estruturais, econômicas, políticas e militares, chamamos Recolonização. Falamos de recolonização, pois se trata de um movimento de alcance estrutural que pretende colocar as economias locais no nível de subordinação do século XIX e com certos traços mais profundos ainda.

O processo mais recente – das novas Maquiladoras – é uma expressão de uma forma que não é nova, mas sim da volta dos tempos de saque do capitalismo mercantil. Este mecanismo se assemelha muito às Plantation, que foi o traço característico da colonização européia na América. O objetivo central é utilizar a força de trabalho em condições subumanas para absorver o valor incorporado por esta mão-de-obra. Esse mecanismo também recorda a acumulação primitiva apoiada na escravidão dos séculos XVI ao XVIII.

A recolonização não tem outro significado que o incremento da extração da mais-valia do conjunto das economias semicoloniais, trazendo no seu bojo, portanto, um aumento da dominação imperialista em todos os terrenos (econômico, político e militar).

Particularmente desde o começo dos anos 90, a desnacionalização das economias mostra o grau de dependência do imperialismo.

A ofensiva recolonizadora tenta transformar a burguesia nativa de sócia menor do imperialismo em gerentes das empresas deste, e os governos e instituições em fantoches do imperialismo, em seus administradores coloniais.

A desnacionalização é a característica mais marcante do processo de recolonização. Não foram suficientes os planos de fome e miséria a serviço da dívida. O Plano Brady marcou um ponto de inflexão nesta ofensiva recolonizadora encabeçada pelos EUA. Os bônus eram trocados pelo pagamento dos juros da dívida, tendo como aval o Tesouro norte-americano. A adoção desse Plano pelos governos latino-americanos ia acompanhada dos processos de privatização e desregulamentação em todos os níveis. De conteúdo, troca-se o pagamento da dívida por ações das empresas, orquestrando assim uma autêntica espoliação da propriedade, um autêntico golpe de acumulação de capital.

As privatizações e as fusões/absorções se transformaram no mecanismo mais comum pelo qual as multinacionais vão se apossando das indústrias e empresas nacionais, desnacionalizando-as e modificando assim, paulatinamente, a estrutura produtiva do subcontinente. Em alguns casos, levam à destruição de forças produtivas, fechando fábricas ou setores de produção, ainda que esse processo se diferencie de país para país.

A dívida externa se multiplicou por dez desde 1975 e triplicou em relação ao valor de 1980. Passou de US$ 439.700 milhões, em 1990, para a astronômica cifra de US$ 697.800 milhões, em 1998. A entrada de bancos poderosos, que controlam 18% da dívida, drena ainda mais os capitais nacionais. O processo de desnacionalização e dependência teve na invasão do capital financeiro internacional uma de suas expressões mais nítidas.

O processo de dolarização da economia latino-americana remonta a várias décadas. Não é, em certo sentido, um fato novo. Tanto as transações comerciais como as contas de poupança, depósitos, etc. vêm sendo feitos em moeda norte-americana. O dólar é moeda de circulação comum em pagamentos e compras na maior parte dos países latino-americanos e em alguns deles (em especial, por sua relevância, na Argentina) a moeda foi ancorada no dólar mediante o estabelecimento da paridade. Esse quadro desenha por si mesmo um grau de dolarização da economia latino-americana próprio de uma relação que supera a relação semicolonial. A novidade nos últimos anos é que esse processo não só continuou se difundindo, mas avançou qualitativamente, com o início da supressão das moedas nacionais para adotar o dólar. Esse salto mostra tanto o grau de recolonização como o nível de submissão das burguesias latino-americanas.

A burguesia latino-americana atua cada vez mais como administradora colonial. O próprio Estado e o patrimônio nacional passam a ser entregues às multinacionais. O processo de privatizações e fusões, que está na base do atual saque, está rodeado de todo tipo de facilidades jurídicas, econômicas e trabalhistas para que as multinacionais possam “otimizar” seus investimentos. Desse modo, dos “ajustes conjunturais” passou-se aos “ajustes estruturais”, sob a disciplina direta do FMI e das multinacionais. Nesta organização, os órgãos de Governo passam a estar vinculados diretamente ao imperialismo como se tratasse de administradores coloniais. O FMI assumiu a condução cotidiana da área econômica dos Governos.

Os dirigentes das instituições federais são hoje agentes diretos dos bancos norte-americanos. Vêm dos postos nos bancos de seus senhores para seus novos postos nos bancos centrais. São expressão disso os Fraga (do Brasil) ou os Cavallo (da Argentina).

A submissão completa aos ditames do imperialismo se expressa, de forma geral, em todos os tratados chamados de ‘livre comércio’, dos quais participam: o NAFTA, a ALCA, incluídos os assinados entre os países da área, e o MERCOSUL. Trata-se, com variantes de menor importância, do desmantelamento de qualquer norma de proteção das economias, a serviço da penetração das multinacionais.

O papel dos parlamentos, tribunais, etc, reflete não só a submissão do Governo de turno, mas a relação da burguesia nativa com o imperialismo. Implementam mudanças nas próprias constituições nacionais sempre com o objetivo expresso de garantir as melhores condições para a valorização do capital monopolista e eliminar tudo que dificulte a liberdade do capital imperialista ou que o desestabilize. A desregulamentação transforma-se na palavra-chave. Aceitam leis sobre patentes que impedem o desenvolvimento de qualquer tecnologia nacional e ainda assim engolem todas as exigências absurdas das multinacionais. Desenvolvem reformas tributárias destinadas à isenção fiscal das grandes companhias.

Incrementaram as políticas no sentido de oferecer mais facilidades para a instalação e ampliação das multinacionais, ajudas com fundos do Estado, melhoras infra-estruturais a cargo do erário, etc. A tal ponto que se declararam guerras de submissão não só entre estados nacionais, mas também entre estados federais como no Brasil.

A corrupção se transformou num problema político de primeira ordem. Esteve na base dos escândalos que derrubaram presidentes, governos, abriram crise de regimes e alentaram insurreições. Algumas cifras estimativas assinalam que, na América Latina, a corrupção custou para a região, nos últimos 25 anos, US$ 600 bilhões. A corrupção e o Estado constituem, na atual etapa de decadência do sistema capitalista, um binômio inseparável.

O próprio imperialismo, ao contrário do que alardeia com o discurso da “transparência”, é parte importante deste processo, como se demonstra nas privatizações. Tendo em vista que sua função é saquear o patrimônio, ele usa a corrupção como forma de garantir o melhor e ganhar, para assegurar seus interesses no leilão, a confiança dos setores que estão no comando dos estados. Por isso, em casos como o da compra dos votos dos senadores da Argentina para garantir as leis que o FMI encomendou, ou o da privatização do setor de telecomunicações do Brasil, vê-se a mão imperialista por detrás das tentativas de saque e de destruição.

Um componente central do processo de recolonização são as mudanças estruturais no terreno militar. Na última década, os exércitos latino-americanos foram modificando sua estrutura, obedecendo aos critérios gerais do imperialismo em matéria militar. Os exércitos nacionais vêm sendo reduzidos, transformados em forças de intervenção rápida, com maior “profissionalização” da tropa e postos sob o comando direto dos generais norte-americanos.

O Plano Colômbia é hoje a expressão mais avançada dessa nova realidade das FFAA dos países latino-americanos e sua ligação com o alto comando norte-americano.

Em resumo, o imperialismo consegue dominar a coluna vertebral dos Estados: nos terrenos político-militar e econômico, engorda o negócio das indústrias armamentistas, já que as mudanças concentram mais o gasto militar no armamento.

Nas palavras dos setores militares nacionalistas (mais reacionários), “O Plano de desmantelar as FFAA é questão de importância não só para os militares; o que se joga nesta briga é nem mais nem menos que a existência mesma do Estado Nacional”.

O Plano Colômbia mostra, por sua vez, o papel submisso e entreguista das burguesias latino-americanas. Nunca uma agressão militar imperialista na América Latina contou com tanta submissão e adulação dos Governos. O Plano Colômbia mostra com toda a sua crueldade o caráter subserviente destes Governos.

Deve-se estudar o significado do alerta de vários setores da esquerda equatoriana e colombiana sobre a pretensão norte-americana de se apropriar de uma parte da Amazônia e formar um novo Estado. A recente proposta de Bush de trocar dívida externa dos países pela posse norte-americana, em regime de arrendamento, de uma parte da Amazônia; ou as campanhas sobre o caráter internacional das terras florestais daquela região, por ser “o pulmão do mundo”, são elementos que dão força a essa hipótese.

A espoliação que acompanha o processo de recolonização descarrega sobre os trabalhadores, como sempre, o fardo da crise. O grau de superexploração impôs um retrocesso de décadas nas condições de vida dos trabalhadores e dos setores populares. Se quisermos sintetizar numa frase o que sucedeu no subcontinente, entre os anos 80 e 90 em relação às condições de vida das massas populares, podemos dizer: “nunca as massas perderam tanto em tão pouco tempo”.

A miséria se generaliza a ponto de os países mais industriais se equipararem, em seus índices de miséria, aos mais atrasados. No México, alguns dados falam de 70 milhões de pobres. Na Argentina, apenas em Buenos Aires, são 3,47 milhões (29,7% da população) os que vivem abaixo da denominada linha de pobreza. Na América Latina, 40 milhões de crianças vivem nas ruas.

O desemprego oscila entre 15% e 20% no Brasil, Colômbia, Venezuela e Argentina, dos quais a taxa maior é na juventude (chegando a 23% na Argentina, 17% no Brasil e Chile, 25% no Uruguai e 43,4% no Peru).

A “desregulamentação” do emprego, a “flexibilização” das leis trabalhistas está transformando as características da estrutura trabalhista do subcontinente. Verifica-se a presença cada vez maior de uma classe trabalhadora, não só terceirizada, de caráter temporário, etc., mas privada diretamente de qualquer direito. Assim, no Brasil, em torno de 55% da população trabalhadora não tem “carteira assinada” (são ilegais, sem direitos); no Peru, o contingente de subempregados passou de 37% da força de trabalho, em 1988, para 73,5%, em 1998, e continua crescendo. No México, de uma população trabalhadora de 38 milhões de pessoas, apenas 15 milhões têm registro legal. O trabalho infantil e o trabalho informal são fatos disseminados por toda a região.

Por outro lado, a imposição de novas formas de organização do trabalho dentro das empresas, ao mesmo tempo em que expulsa de seu emprego milhares de trabalhadores, impõe ritmos frenéticos para aumentar a produtividade. Assim, o aumento da superexploração caminha junto com o aumento da miséria.

No ABC paulista, por exemplo, de 240 mil operários empregados restam pouco mais de 100 mil, tendendo a cair. A Volkswagen, que tinha 46 mil em 1986, tem hoje menos de 18 mil, entretanto produz muito mais. Enquanto a produtividade cresce, os salários vêm perdendo valor. O valor do salário mínimo do Brasil hoje corresponde a menos de 26% do valor que tinha no momento de sua criação, em 1940. Segundo o próprio Banco Mundial, o equivalente argentino caiu 50%, entre 1984 e 1992, e o mexicano, baixou 57%.

A gigantesca extração de mais-valia serviu para acentuar a concentração do capital e da renda. A concentração da renda deu um salto nessa década: os 20% mais ricos têm uma porção da renda total sem paralelo em todo o mundo (52,94%) contra os 20% mais pobres, que dispõem apenas de 4,52% da renda total.

A ofensiva recolonizadora do imperialismo e a miséria crescente que a acompanha estão sendo enfrentadas por um importante ascenso do movimento de massas. Como em toda realidade, com desigualdades, as lutas populares percorrem o subcontinente: México, Peru, Venezuela, Equador, Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Guatemala. Este ascenso teve seu ponto mais alto no levante equatoriano de 21 de janeiro de 2000, onde uma insurreição popular apoiada em organismos alternativos de poder – o Parlamento dos Povos e a CONAIE – e, com o movimento indígena à cabeça, tomou o poder durante oito horas.

A radicalização dos métodos de luta é uma característica central das lutas. Os bloqueios de estradas e os enfrentamentos com a polícia e com o exército são partes substanciais de muitas das mobilizações desenvolvidas neste último período. Expressão avançada e qualitativa dessa radicalização são os levantes insurrecionais que se repetiram nas lutas dos camponeses e cocaleros na Bolívia (Cochabamba e Chapare) ou os desempregados nas províncias da Argentina (recentemente em Salta) e no Brasil o MST através de ocupações de grandes latifúndios improdutivos. Em Seatlle, em novembro de 1999, manifestantes do mundo inteiro promoveram a primeira mobilização internacional de massas contra a OMC, o que representou um marco na luta dos trabalhadores contra a exclusão e a pobreza. No Fórum Social Mundial de Porto Alegre desencadeou-se uma forte resistência ao neoliberalismo, pela construção de um outro mundo.

Costurou-se entre diversas lutas à afirmação conjunta de princípios contra a hegemonia do capital, a destruição de nossas culturas, a monopolização do conhecimento e dos meios de comunicação de massas, a degradação da natureza e a deteriorização da qualidade de vida. A experiência da democracia participativa, como em Porto Alegre, mostra que alternativas concretas são possíveis. Foi um importante momento de reafirmação da supremacia dos direitos humanos, ecológicos e sociais sobre as exigências dos capitais e dos investidores.

O ascenso do movimento de massas tem essencialmente as características de um movimento popular. Isso é assim porque a vanguarda do processo são os movimentos indígenas, os camponeses e os estudantes. A classe operária faz parte do processo, mas como parte da mobilização popular, dissolvida na mesma.

O fato de que se tenham desenvolvido lutas muito importantes de setores de trabalhadores como os professores (Equador, Bolívia, México, Brasil, Argentina), empregados públicos (México, Brasil) ou desempregados (Argentina) ou as recentes greves metalúrgicas no Brasil, apontam para a possível e necessária volta da classe trabalhadora para o centro das mobilizações. Para que isso ocorra dependerá de uma série de fatores, entre os quais está o papel das direções, que precisam atuar com tudo procurando dar uma perspectiva de classe ao processo de reação à superexploração capitalista, derrotando os governos subservientes ao FMI e ao grande capital em nossos países.

Falar de direitos dos "cidadãos”, de acabar com a exclusão social enquanto se paga religiosamente a dívida externa e a interna, enquanto se tolera ou apóia as privatizações e o saque das indústrias e recursos energéticos do subcontinente soa como uma demagogia. Não há forma sequer de dar resposta aos mais elementares direitos democráticos sem se livrar da opressão imperialista. Desde a luta pelo salário em uma montadora até a defesa do emprego em um banco, passando pela exigência de reforma agrária, os direitos nacionais indígenas, ou a defesa da universidade pública, tudo isso é impossível sem acabar batendo de frente com o FMI e o capital monopolista nacional e internacional.

Frente ao determinismo conservador que pretende justificar o entreguismo pela “impossibilidade” material de que a Argentina; o Brasil; o Paraguai; etc. possam sair por si só da miséria e do atraso neste mundo “globalizado”, não há forma de escapar da miséria sem enfrentar o imperialismo, seus governos dependentes e o FMI. Não há forma de escapar sem opor a seus planos recolonizadores e a seus “tratados” a unidade dos povos latino-americanos. E essa segunda independência que deve ser o caminho para a construção de uma América Latina socialista.

Da burguesia latino-americana, inclusive a que às vezes aparece como mais “radical”, não se pode esperar mais que entrega e submissão. A luta pela independência e emancipação da América Latina só pode vir pelas mãos da classe trabalhadora organizada.

Nesta época de domínio imperialista mundial, e em meio ao atual processo de recolonização, as tarefas de liberação nacional são indissociáveis das tarefas de liberação social. Não há plena soberania, reforma agrária, direitos nacionais indígenas, trabalho, educação, saúde, moradia sem expropriar o imperialismo e seus agentes nacionais, sem recuperar as fontes energéticas, os meios de produção e troca e colocá-los a serviço dos oprimidos.

Precisamos levantar a bandeira do classismo, lutamos para que seja a classe trabalhadora latino-americana que, encabeçando os oprimidos, nos permita liquidar com a dominação do capital externo; a exploração do capital nacional; defender os recursos econômicos latino-americanos fazendo frente às privatizações; passar o monopólio do comércio exterior para mãos estatais; expropriar os bancos e o sistema financeiro; defender a moeda; renacionalizar todos os recursos energéticos e não pagar um único dólar da dívida externa.

A crise econômica brasileira vem se avolumando desde 1997, com um pico em 1999 na forma de um ataque especulativo, problemas no câmbio, uma enorme fuga de capitais e incapacidade do país pagar suas contas com o exterior. A “âncora cambial” que para manter o valor artificial do real precisava ter um lastro nas reservas em dólares, já que a produtividade da economia não sustentava aquele valor artificial, dependia de forte ingresso de capitais externos. A crise da Ásia afetou o fluxo de capitais para o país, que por sua vez chegou a oferecer juros de 51% para mantê-los no Brasil, até que o modelo não se sustentava. O governo perde o controle econômico e com ele ameaça-se perder o controle político. Em relação à dívida interna é exercida também uma verdadeira rapinagem. O capital especulativo internacional age no mercado interno com a compra de títulos da dívida pública brasileira tornando o Estado mais refém ainda dos controladores da economia internacional, os países desenvolvidos.

O imperialismo entrou pesado no socorro à crise, com seu pacote de US$ 42 bi. O país recorre ao FMI e firma uma carta de intenções draconiana. O Le Monde Diplomatique, em artigo assinado por Michel Chossudovsky em março de 1999, se refere a essa carta nos seguintes termos: “Programa de recolonização do Brasil – No correr da crise, a pilhagem”. De fato, se é a partir de 1995 que passa a crescer a entrada de Investimento Externo Direto (IED) no Brasil, é em 1999 e 2000 que ele explode. O Brasil passa a ser o 5º país em IED. Entre os países semicoloniais, o 2º, só perdendo para a China. Em 1999 entraram US$ 30 bilhões em investimentos diretos. A desvalorização do real tornou muito barata toda estrutura produtiva nacional: baratearam não só as estatais, como todas empresas. A desvalorização do real barateou em dólar também as mercadorias aqui produzidas. Daí que a burguesia sonhou com um boom exportador a lá anos 70 e previu que o país exportaria US$ 10 bilhões, aliviando suas contas externas. Isso não ocorreu, o Brasil – embora tenha aumentado as exportações –, importou ainda mais. Mas o empréstimo do FMI e a entrada de dólares em troca de propriedade e patrimônio evitaram a moratória técnica e financiaram nestes dois anos o rombo das contas externas brasileiras, propiciando um crescimento de 4,2% no ano 2000 retomando os níveis de produção de 1994 na indústria, depois da estagnação de 1999.

O FMI colocou um novo homem de confiança no BC e conseguiu tudo o que queria no Congresso, diante de uma burguesia perplexa, dividida e em disputa pelo espólio da rapina, mas também insegura e mais temerosa da possível quebradeira e também do movimento de massas.

Mas se as empresas e mercadorias aqui produzidas ficaram baratas em dólar, a vida ficou muito mais cara em reais e a inflação só não disparou, porque o salário real dos trabalhadores teve um verdadeiro confisco, uma desvalorização de mais de 16% nos últimos dois anos.

O Brasil teve um infarto em 99, mas a burguesia conseguiu estancá-lo. Colocaram umas pontes de safena no doente e ele não morreu – afastou-se a catástrofe imediata – mas desde então ele é um cardíaco que enfartou. E a receita do médico FMI que vem sendo aplicada, prepara novos colapsos, ainda que por vezes o doente aparente boa saúde. Não é um sujeito normal e saudável, é um sujeito cardíaco, em crise.

A vulnerabilidade externa é enorme. O Brasil vem fechando suas contas externas com venda de patrimônio em larga escala e também com empréstimos externos. De modo que, na situação atual o país não tem como crescer de forma sustentada, menos ainda pode atingir patamares de crescimento nos níveis dos anos 70. Qualquer diminuição de entrada de capitais aqui coloca em xeque as contas externas, e o país à beira de uma nova crise cambial e força o governo a estancar o crescimento econômico ou entrar num processo inflacionário. Chama a atenção a dificuldade crescente do governo em conseguir superávit nas contas externas, que integram o balanço de pagamentos, com claro sinal de continuar assim no decorrer do ano.

A crise americana e a proximidade da ALCA tornam mais vulnerável ainda o país. A ALCA será um novo choque de desregulamentação comercial, financeira e produtiva e significará um patamar de superexploração e miséria muito superior. A recessão americana, por sua vez, inevitavelmente diminui o total de investimentos externos, bem como as exportações. O Brasil implora para que os países desenvolvidos abram um pouquinho os seus mercados para suas commodities: suco de laranja e aço, e oferece subsídios de todo tipo para que algumas fábricas de componentes se instalem aqui, supram o mercado brasileiro e exportem, pois o governo sabe que só o mercado brasileiro não basta à escala de produção destas empresas. Essa é uma diferença hoje com os anos 30, a produção é mundializada.

É porque o crescimento atual é inconsistente e a vulnerabilidade externa é enorme que qualquer resultado econômico desfavorável, qualquer crise política, ou qualquer declaração “infeliz” de um Inocêncio de Oliveira derruba a bolsa, pressiona o dólar, gera nervosismo.

Aqui existirá mais concentração de capital, mais desnacionalização. E o capital exigirá mais ajuste fiscal para manter em dia o pagamento das dívidas, como mais desregulamentação trabalhista, mais exploração e mais “reformas estruturais”. O país está sendo recolonizado e com a ALCA – no terreno econômico – pode ir à dolarização. Esse caminho, no entanto, não se trilha sem crise econômica, política e social.

O processo de recolonização no terreno econômico exigiu e segue exigindo também um operativo político e institucional. Vivemos um regime que, sob forma democrática burguesa, se ordena a partir do imperialismo. Tais regimes estão entrando em crise na América Latina em maior ou menor grau e com distintas formas.

No Brasil, seguiu-se em grande medida o mesmo modelo implantado em vários países do continente, ajustado às especificidades brasileiras. A primeira medida foi colocar tecnocratas pró-EUA nos postos chaves do executivo, particularmente na área econômica (Ministério da Fazenda, Banco Central, BNDES) e em todos os órgãos chaves que operassem ou tivessem envolvimento com as privatizações e o sistema financeiro. Todos esses postos – incluindo as agências Nacionais de Petróleo e Telecomunicações – têm à sua frente pessoas que trabalharam no sistema financeiro americano, estudaram e moraram nos EUA. Em segundo lugar, o Executivo ganhou um poder extraordinário com a utilização indiscriminada das Medidas Provisórias, que têm força de lei: medidas decisivas são operadas via MP. FHC já decretou quase 6 mil MPs. Instituiu a emenda da reeleição. O FMI deixou de apenas orientar a macro-economia, para monitorar cotidianamente as contas do Estado. O Congresso – subserviente e corrupto – perdeu parcelas de poder. O Judiciário está sendo reformado, deu-se poder extraordinário para o presidente do STF cassar liminares, em nome da ordem e segurança pública (conforme resolução sobre a Reforma do Judiciário).

O governo criou a Abin, ressuscitando muitas funções do antigo SNI da ditadura. E segue operando mudanças institucionais que garantam a manutenção do controle do capital monopolista nacional e internacional sobre o país e o resguarde de eventuais mudanças políticas: por isso a insistência em dar maior poder ou mesmo independência ao Banco Central e, por conseguinte, à toda área econômica. A Lei de Responsabilidade Fiscal é a outra cara disso. Ou seja, pode-se mudar os governantes, mas eles estão e estarão amarrados - sem autonomia – em relação à condução do projeto capitalista.

Essas mudanças todas significaram também uma maior centralização de poder econômico e político na União em detrimento de estados e municípios, que tinham ganhado em descentralização na Constituinte de 88. O pacto Federativo vive uma crise, que a Lei de Responsabilidade Fiscal só aprofunda. A guerra fiscal entre os estados e os ataques aos mecanismos de compensação das desigualdades regionais não são um processo menor. A aliança governista – especialmente PSDB/PMDB/PFL – expressa ao seu modo ainda que muito distorcidamente, porque os partidos no Brasil muitas vezes são mais um ajuntamento de distintos setores do que representantes de um setor puro da burguesia, a aliança necessária entre as distintas frações burguesas e também oligarquias regionais.

A burguesia monopolista brasileira, que sempre foi entreguista e dependente em relação ao imperialismo, se aliou ao processo de internacionalização da economia, ainda que no papel de subalterna. Durante esses anos emergiu um setor financeiro ligado a bancos de investimentos e aos negócios das privatizações, que de fato é quem ficou no controle da área econômica do governo.

Uma parcela expressiva da burguesia industrial, dona de empresas complementares às multis e outras foi para o espaço, perdeu o controle acionário das suas empresas e tornou-se sócia minoritária, ou diretamente virou rentista. Isso aconteceu nas autopeças, na indústria eletroeletrônica, no setor de bens de capital e em muitos outros, como alimentos, supermercados, bancos. Indústrias nacionais importantes como Brastemp, Consul, Gradiente, Aços Vilares, Metal Leve foram engolidas pelas multis e algumas, fechadas. É o caso da Brastemp, atual Multibrás, engolida pelo mesmo grupo que comprou a Consul. O grupo manteve a Consul e fechou a Brastemp, embora provavelmente vá manter as duas marcas. Da burguesia mais tradicional sobraram os setores ligados a cimento, papel e celulose, parte do setor financeiro nacional e parte do comércio, além de setores agro-industriais.

Se com a eleição de FHC, a burguesia monopolista brasileira uniu-se - num papel de coadjuvante - com o capital monopolista internacional em torno do projeto imperialista sonhando com alguma localização que beneficiasse todos, a partir de um novo boom, o fato é que a crise do modelo vem acirrar as disputas interburguesas. As contradições entre as burguesias monopolista e não monopolista nacional se acirraram. Não há de parte de nenhum setor um projeto alternativo ao modelo do FMI, mas há uma briga em outro nível pela divisão do bolo e rapina do Estado - que ficou menor com a advento das privatizações.

Por isso, pelo menos desde 1997 há elementos crescentes de crise no regime democrático burguês brasileiro. Embora ainda não esteja em colapso. É por isso que temos sucessivas crises políticas; enfrentamento entre poderes; aparição de seguidos escândalos de corrupção; guerra fiscal. Não é normal numa democracia burguesa sólida ou estável, que apareça um escândalo de corrupção por mês ora atingindo o Executivo, ora o Judiciário, ora o Legislativo. Não é normal ser eleito um Presidente para o Senado, que parte expressiva da mídia, refletindo outro pilar de sustentação do governo, prove e comprove que é um corrupto, um ladrão. Não é normal que em pelo menos três estados existam governadores ameaçados de impeachment (Amapá, Alagoas) ou de morte (Acre). Também não é normal o Congresso desautorizar o Judiciário ou vice-versa. E menos ainda é normal o desgaste que vêm adquirindo todas as instituições aos olhos das massas.

Os interesses do grande capital nacional e do FMI esquartejaram a Constituição de 1988 e transformaram a superestrutura jurídica do país. Essas mudanças têm a ver com a necessidade de elevar a exploração dos trabalhadores. A burguesia foi ser sócia do imperialismo na rapina. Enquanto estava tendo fatias do bolo para todo o mundo e havia uma maioria das massas apoiando o plano, as coisas foram avançando sem muitos traumas. Quando a disputa pelo espólio foi ficando mais feroz, começaram a aparecer crises de todo os tipos.

As denúncias de corrupção só aparecem, na profusão que têm aparecido, porque setores preteridos ou descontentes ou em disputa por nacos de poder as revelam. Estas denúncias, associadas aos ataques constantes ao movimento de massas vêm construindo um desgaste grande da democracia burguesa. Isso não significa que as massas não vão mais votar, ou que não nutrirão nenhuma expectativa em processos eleitorais. Mas significa que não há o encanto de antes, que há desgaste.

Evidentemente, enquanto as massas não tenham seus organismos e sua direção majoritária possa ganhar eleições, as esperanças se renovam, mas sob a base de um grau importante de experiência e de um desgaste estrutural. Daí o apelo que tem o MST em setores expressivos por seu perfil anti-regime. A fúria do governo e da burguesia contra os mesmos, buscando ganhar a classe média contra suas ações demonstra que o espaço anti-regime cresce.

É óbvio que a burguesia ainda tem recursos – autoritários ou não – dentro da democracia burguesa para exercer sua dominação: parlamentarismo; Banco Central Independente (se bem que todas essas são golpistas, autoritárias); compra de deputados; pode nas eleições tirar da cartola algum salvador da pátria sob seu controle (vide Fox, no México e Toledo, no Peru); pode buscar cooptar em grande estilo tentativas de dissidência do modelo imperialista (vide Chávez), pode uma enormidade de coisas. Mas todas essas coisas são em resposta a uma crise e instabilidade crescentes.

O ano começou com uma conjuntura de crescimento econômico e uma grande campanha otimista da burguesia, com reflexos inclusive na popularidade de FHC, que subiu. No entanto, o Brasil segue metido na crise estrutural de que falamos acima, o que dificilmente fará deste um ano “morno” e de céu de brigadeiro para a burguesia e o governo, mesmo que eles consigam manter os 4% de crescimento ao ano, o que não está garantido. No entanto, podem ocorrer diferentes cenários, porque há uma tremenda incógnita pairando sobre o mundo: a dimensão e duração da crise da maior economia do mundo e também a evolução do quadro político argentino. Portanto, o mais correto é nos prepararmos para diferentes cenários.

O que é certo é que mesmo que a recessão americana não se transforme num período de estagnação como o do Japão ou ainda mais grave: numa depressão, haverá desdobramentos aqui dentro (diminuição de exportações e da entrada de capitais; pressão seguida e acelerada pela Alca – que exige mais superexploração, reforma trabalhista, etc.).

Não é descartado que o Brasil mantenha – no caso de uma recessão americana, que seja revertida no segundo semestre e que os EUA volte a taxas de crescimento de 2,5 ou 3% – um crescimento de 4% este ano. A diminuição do desemprego, no entanto, será irrisória – e o governo e a burguesia vão precisar manter um forte arrocho salarial, endividar mais o país e “rezar” para que o capital estrangeiro continue comprando empresas aqui. Ainda assim, nesse cenário mais otimista para a burguesia, oscilarão conjunturas de “otimismo” e forte propaganda governamental de que agora vamos para o milagre, com momentos de instabilidade, desconfiança, “pessimismo”.

As crises interburguesas vão seguir e podem até se “radicalizar”, tanto em função das disputas econômicas, como em função da disputa por 2002. A crise na aliança governista é grande (como estamos vendo na disputa do Senado) e muita água vai rolar até lá.

Em função da vulnerabilidade e fragilidade da nossa economia, associadas à diretriz entreguista em continuidade, a tendência é de um longo período de lutas e da retomada do ascenso dos movimentos de massas, passando pela internacionalização dos movimentos populares contra o Neoliberalismo.

Junto com isso tudo a disputa de 2002 já estará atravessando o ano e uma possível candidatura de esquerda com conteúdo anticapitalista tende a gerar enormes expectativas, mais do que 1994 e 1998 – em função da possibilidade de aglutinar os trabalhadores numa frente classista. A resposta mais consciente diante desta realidade é a defesa de uma plataforma de combate sem tréguas ao neoliberalismo e à corrupção a ele atrelada. Isso significa dar conseqüência à mobilização da massa trabalhadora para barrar privatizações do que resta de setores estratégicos, como o Elétrico, o Sistema Financeiro - Bancos Oficiais -. O debate antecipado sobre as eleições 2002 deve girar em torno de programa de governo, não de nomes, para não quebrar a unidade da luta contra o grande inimigo Imperialista e Neoliberal.

Unidade e Resistência, em Defesa da FENAJUFE e das Reivindicações dos Servidores Federais

As primeiras vítimas da guerra, como sempre, são os trabalhadores. Antes mesmo da guerra os americanos já sentiam a recessão, que repercutia nos países que cumpriam a risca as determinações das instituições multilaterais controladas pelo imperialismo ( FMI, Banco Mundial , OMC), como a Argentina, que agora está “quebrada”, os países estão imersos numa crise terrível. 40 bilhões são retirados da previdência social americana e destinada aos “esforços de guerra”. Destes, 15 bilhões destinaram-se as Cias. Áreas americanas, para pagamento das indenizações das 130 mil demissões “necessárias”. Em todo o mundo, as iniciativas contra os direitos dos trabalhadores aceleram-se brutalmente assim como os direitos democráticos são derrubados. Nos EUA revogam-se direitos conquistados durante as lutas democráticas dos anos 60 e 70 contra a guerra do Vietnã e contra o racismo. No Brasil, aprofunda-se a desregulamentação , com o projeto de lei que visa flexibilizar a aplicação dos direitos contidos no art. 618 da CLT ( os mesmos que são garantidos no art. 7o. da Constituição) como o 13o. Salário, licença -maternidade, férias etc.

Contra esta globalização capitalista, os trabalhadores em todo o mundo desenvolvem uma luta de resistência, apesar dos obstáculos e dificuldades. Para neutralizar este movimento, os governos e patrões, buscam atrelar as organizações de classe, construídas na luta dos trabalhadores contra a aplicação de seus planos.

Esta ameaça, paira sobre a CUT e os sindicatos, que muitas vezes, deixam de representar os interesses dos trabalhadores, contra o capital, para opinar como adaptar-se a ele, negando a sua própria história, que é a defesa da força de trabalho e seus direitos.

A CUT já destaca que o governo FHC é um governo de destruição nacional. As “reformas”, particularmente a Administrativa e da Previdência, as privatizações, levam o País a uma situação de caos social, com milhões e milhões de trabalhadores jogados na fome, na miséria, empurrados para as drogas e vítimas do banditismo. A educação se torna cada vez mais precária. As epidemias e endemias grassam e deixam até de ser notícia...O apagão atinge o país, aumentam as tarifas para “compensar” a economia e os lucros das empresas elétricas privatizadas atingem a estratosfera. Nós perguntamos: É possível agüentar mais um ano de governo FHC? É possível esperar até janeiro de 2003? Ou é necessário levar a luta já para botar pra fora FHC e o FMI?

Defendemos a posição oficial da CUT, emitida por sua Executiva, sobre a guerra do Afeganistão:

“Pela Paz, Contra a Guerra, pela Liberdade e a Democracia

A CUT, que condenou os atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos em 11 de setembro, vem tornar público o seu repúdio aos bombardeios que vem ocorrendo sobre o território do Afeganistão desde o domingo 6 de outubro, sob comando do governo dos Estados Unidos, com a participação do Reino Unido e apoio de outras potências.

São sempre os povos e os trabalhadores que pagam o preço pelas guerras. Hoje, o governo Bush, a pretexto de “legítima defesa”, desencadeia uma operação de guerra que, segundo seus porta-vozes, será de “longa duração”.

Quem pode acreditar que o faminto e sofrido povo do Afeganistão constitui uma ameaça à paz mundial? Quem pode acreditar que uma guerra pode ter “face humana”? Já são dezenas de civis inocentes que perderam a vida nos primeiros dias de ataques aéreos a cidades do Afeganistão, inclusive sua capital, Cabul.

Hoje está claro que os condenáveis atentados de 11 de setembro estão sendo aproveitados pelos dirigentes dos EUA para desencadear uma guerra direta contra os povos dos países designados como “cúmplices dos terroristas”, bem como um guerra social e econômica contra os trabalhadores de todo o mundo, inclusive dos EUA onde já se contam centenas de milhares de demissões, acompanhada de um cerceamento às liberdades civis.

Em todos os países, inclusive no Brasil, onde o presidente Fernando Henrique Cardoso se associa plenamente à política de guerra de George W. Bush, aumenta a pressão para que os sindicatos renunciem ao papel de defesa dos interesses materiais e morais dos assalariados, renunciem às reivindicações em nome de uma “união nacional” para fazer face ao momento difícil que vivemos.

Neste momento crítico, a CUT, ao mesmo tempo que repudia a guerra, exige a cessação imediata dos bombardeios contra o povo e o território do Afeganistão.

A CUT não se dispõe à “união” em torno do governo de FHC, um governo de destruição da nação brasileira a serviço dos interesses das multinacionais e especuladores que controlam a economia mundial.

A CUT reafirma seu compromisso de ajudar a construir uma Campanha Pela Paz, em defesa dos salários, empregos e direitos sociais.

BARRAR A ALCA

No Continente Americano a maior ameaça que pesa é a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA),é a intensificação de todos os ataques que os trabalhadores e as nações vêm sofrendo nos últimos anos. O governo dos EUA, que já tem o aval do Congresso americano, vem negociando livremente com os governos do continente americano para implantação da ALCA.

A Alca é extensão do Nafta. ( Acordo de Livre Comércio da América do Norte) . O Nafta aumentou o poder das multinacionais , limitou o dos governos, tentando opor entre si os trabalhadores para rebaixar os direitos sociais e trabalhistas nos três países envolvidos (EUA, México e Canadá). Mais de 1 milhão de postos de trabalho foram perdidos nos EUA e Canadá, enquanto que no México foram implantadas empresas “maquiladoras” , onde as condições de trabalho são péssimas, onde a possibilidade de organização sindical é impedida. No campo mexicano, com o “livre comércio” de produtos agrícolas , gerou a perda da soberania alimentar do país e como consequência um aumento na a emigração, em particular, de jovens para os EUA.

Os tratados ou blocos comerciais já existem na América do Sul e se encaminham para se integrar a ALCA.

No Brasil, FHC, assinou, no dia 22 de abril, em Quebec, no Canadá, o tratado o qual integra o nosso país no processo de formação da ALCA. O contrato entra em vigor em janeiro de 2005, que deverá ser submetido ao Congresso nacional no ano de 2004. A depender do governo americano, a política impressa pela ALCA é para já e não para 2005, uma das consequências de 11 de setembro. O compromisso assumido por Fernando Henrique, demonstra a submissão do governo brasileiro com o capital estrangeiro.

O acordo é prejudicial para o Brasil , mais do que para os outros países. Rebaixará os direitos sociais e trabalhista , aprofundará a guerra fiscal, ampliará a destruição do meio ambiente, aprofundará as privatizações, acelerará a dissolução da identidade cultural brasileira , e eliminação da soberania nacional.

Para barrar a implantação da ALCA, é necessário a unidade de todos os trabalhadores e povos de Norte a Sul do continente americano, que todos os sindicatos da base da FENAJUFE estão chamados a se integrar , participando das campanhas impulsionadas pela CUT.

Nesta situação difícil, é necessário que o conjunto dos servidores do Judiciário organizados na FENAJUFE, discutam ações que permitam construir a mais ampla unidade para enfrentarmos os nossos inimigos: FHC e o FMI.

Desde já propomos que a FENAJUFE reafirme as bandeiras já aprovadas em seu último Congresso e plenárias:

-Reforma agrária sob controle dos trabalhadores;
-Não a Guerra e a Exploração, pela Paz.

PLANO DE LUTAS

v Que os sindicatos e a Fenajufe se reúnam com os funcionários dos TRE´s para atender mais atentamente suas preocupações e lutar para solucioná-las.

v Que se inicie a discussão nas bases do Judiciário e MPU sobre o processo eleitoral de 2002, contemplando:

d) Processo sucessório e agentes burgueses: mídia, relações internacionais, projeto neoliberal.

v Que se lute pela ampliação do quadro de servidores da Justiça Eleitoral por meio de concurso público e também pela interiorização desse quadro pois no interior os cartórios eleitorais são formados, quase na totalidade, por requisitados. Os concursos devem ser realizados com vagas definidas para cada pólo regional.

v Que as chefias de cartório e escrivanias eleitorais sejam ocupadas exclusivamente por servidores do quadro da justiça eleitoral pois, além de haver uma maior segurança institucional (a indicação de chefes de cartório e escrivães é geralmente feita pelos caciques políticos locais), haveria um estímulo para os servidores.

4. Realizar campanha nacional contra o Nepotismo, defendendo um Judiciário democrático;

v Que se faça corpo-a-corpo com os parlamentares pela aprovação do PCS, desde já nas comissões, e continuar ininterruptamente até ocorrerem as votações no Plenário da Câmara e no Senado.

v Que se construam comissões estaduais de articulação para conduzir as mobilizações nos respectivos estados, também com atribuição de promover audiências e outras formas de pressão junto aos parlamentares nos próprios estados, complementando a ação dos companheiros do DF, com ônus financeiro mínimo para os sindicatos e com incremento das mobilizações nas bases pela aprovação dos projetos de revisão do PCS.

v Que se implemente plano de ação nacional em defesa do PCS e da manutenção dos direitos inscritos na CLT que estão ameaçados no Congresso.

v Que se proponha à Plenária Nacional da CUT, dos dias 4 e 5/12/2001, convocação à greve geral contra a retirada dos direitos dos trabalhadores da CLT.

v Que cada entidade mantenha pelo menos três companheiros em Brasília para o corpo-a-corpo no Congresso;

v Que se faça vigília no dia 21/11 com paralisação onde for possível, pela aprovação do PCS na Comissão de Finanças e Tributação que pode ser votada nesta data. Indicar a realização de atos em frente aos TRE´s.

v Que se proponha à Cnesf discutir, com a maior brevidade possível, sobre a 10ª Plenária Nacional da CUT, a se realizar na primeira semana de dezembro na qual estará em discussão a extinção do TST.

v Que a Fenajufe lute, juntamente com outras entidades de classe, contra a emenda de FHC, aditiva à Constituição sobre a Reforma do Judiciário. Essa emenda personificada na pessoa do Relator Bernardo Cabral é, sem dúvida, a vinculação das sentenças de 1ª instância às súmulas vinculantes ditadas pelos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). É evidente que a proposta governista visa ao engessamento da independência jurídica dos juízes e do poder legislativo. É concedido, sem embargo das dificuldades existentes em 1ª instância, o trabalhador ter reconhecido amplamente seus direitos.

a) reuniões permanentes nos locais de trabalho discutindo PCS, arrastão e flexibilização de direitos;

b) Mais atos públicos rumo à construção de uma grande mobilização, aliados às paralisações parciais;

c) Denuncias dos ataques do governo às organizações dos trabalhadores e ao serviço público;

e) Iniciativas de pressão sobre os parlamentares em todos os estados com a utilização de memoriais, envio de “faxes”, “e-mails”, cartas e aerogramas.

v Que a Fenajufe e os sindicatos da categoria busquem a aprovação do PL 5.314/01 até a sua plena vitória, por meio de:

a) Recolhimento de assinaturas dos servidores do judiciário em abaixo-assinados por sua aprovação e pagamento dos atrasados dos 11,98% entregando-os aos parlamentares em Brasília;

b) Elaboração de carta à população expondo nossa posição para solução dos problemas do Judiciário;

c) Elaboração de calendário de luta com atos nos principais tribunais do Brasil como: dia de vermelho, atrasos coletivos de duas horas etc;

d) Criação de um fórum, com outras entidades ligadas ao judiciário, para discutir e implementar a campanha de aprovação do PCS;

e) Transformação da página eletrônica da Fenajufe em centro de informações para os sindicatos com atualização diária.;

f) Criação de “link” com contagem regressiva para a aprovação do projeto.

g) Realização de assembléias nas portas dos tribunais para acompanhamento do andamento do plano e encaminhamento das resoluções do comando.

h) Orientação às entidades para instalarem telões para que a categoria acompanhe a votação através da TV Câmara, paralisando suas atividades no dia da votação.

v Que se intensifique a luta contra a desregulamentação, preparando a conferência internacional a esse respeito, e que as entidades participem da reunião preparatória que se realizará no próximo dia 19, em São Paulo na sede da CUT/Nacional.

v Que se discuta a viabilidade de iniciativas jurídicas que questionem a constitucionalidade da MP que “regulamenta” a greve no serviço público.

v Que se manifeste a todos os órgãos OAB, ANAMATRA, AJUFE, CNBB, Lideranças dos Partidos, ABI, OIT etc, objetivando a mobilização da sociedade civil em defesa dos direitos trabalhistas da CLT (Art.618), que estão sob ameaça grave.

v Que se crie um comitê de apoio institucional e financeiro aos companheiros em greve (universidades, previdência etc) para dar efetivo apoio às suas lutas.

v Que se denuncie amplamente os projetos do governo federal que tragam prejuízos à sociedade brasileira pois o governo e a mídia escondem ou dão um enfoque distorcido da realidade.

v Que se faça campanha contra o PL 5.483 do Poder Executivo por meio de cartas, “faxes”, abaixo-assinados etc).

No próximo ano haverá eleições gerais no país, quando serão renovados, ou não, vários mandatos populares. Caberá única e exclusivamente aos eleitores julgar o desempenho de cada representante seu, seja em cargos majoritários ou em mandatos de representação popular de natureza parlamentar. Com que critérios espera-se que sejam avaliados pelo eleitorado os governantes e parlamentares? Será que os que propõem e os que aprovam sistematicamente projetos que favorecem os interesses dos detentores do capital, dos exploradores dos trabalhadores, dos usuários estabelecidos em instituições bancárias e financeiras que inviabilizam o desenvolvimento do país com juros escorchantes serão avaliados positivamente pelo eleitorado? Poderão eles continuar simulando a defesa dos interesses do povo? Evidentemente que não, pois atualmente temos um eleitorado mais esclarecido e cada vez mais distanciado daquele eleitorado circunscrito a rincões do país, chamados “currais eleitorais”, eleitores de “votos de cabresto”, sempre votando para atender as determinações de “coronéis” em seus redutos eleitorais no interior.

Pois bem, Senhor Parlamentar, nas próximas eleições espera-se uma renovação maciça dos mandatos parlamentares, uma vez que a maior parte do que foi aprovado não foi a favor das causas populares pois retirou vários direitos dos trabalhadores, principalmente do serviço público. Aqueles que votaram a favor da desnacionalização crescente da economia brasileira, alegadamente para promover a abertura do mercado aos investimentos internacionais, somente enfraqueceram a independência e soberania do país e não terão mais o respaldo eleitoral para voltarem na próxima legislatura, pois estarão com seus nomes e fotografias em permanente divulgação à população identificados como “parlamentares que votaram contra os interesses do povo brasileiro”.

Finalmente, Senhor Parlamentar, ante à proximidade da votação do Projeto de Lei 5483, de autoria do Poder Executivo, que subtrai direitos históricos dos trabalhadores brasileiros para aumentar os lucros dos exploradores da classe trabalhadora, conclamamos Vossa Excelência a refletir sobre mais essa irracionalidade do Governo Federal, que deseja atirar aos lobos vorazes a classe trabalhadora brasileira. Dizendo um “não” consciente a essa proposta retrógrada, Senhor Parlamentar, Vossa Excelência estará dizendo um “sim” à Nação Brasileira e ao seu povo.

v Que se intensifique a luta pela movimentação extraordinária (arrastão), com participação de todos os servidores do Poder Judiciário Federal, antes do dia 07 de abril de 2002.

v Que a Fenajufe e Sindjus/DF providenciem estada para todos em locais a definir;

v Que se promova seminário de discussão institucional sobre Reforma do Judiciário e MPU tendo como público alvo os dirigentes dos sindicatos filiados no período de 02 a 03 de março.

v Que se promova a criação de amplos comitês estaduais em apoio à greve dos SPF´s

v Que se proponha um percentual da receita líquida das entidades p/ doação ao movimento grevista a título de contribuição financeira.

v Que se mobilizar a base do Judiciário e MPU para um protesto contra o pacote anti-greve e contra a omissão do Judiciário no combate aos desmandos do governo FHC, denunciando na sociedade os propósitos pró-imperialista do ataque governamental.

v Que se lute para mudar junto com a sociedade, a forma de escolha dos ministros dos Tribunais Superiores, desembargadores e juízes dos Tribunais Regionais, hoje feita pelo Presidente da República. A melhor forma de escolha dos juízes de 2ª instância é a eleição feita entre juízes de 1ª instância e a escolha para juízes da 3ª instância (ministros) seja feita pelos de 1ª e 2ª instâncias, com o voto de mesmo peso para todos.

v Que se realizem seminários regionais para esclarecimento acerca de Funções Comissionadas, com o intuito de sensibilizar os detentores destas FC´s para a participação no movimento sindical e movimentos de greve e paralisação. A estrutura do seminário agraciaria lembretes como a não incorporação das funções na aposentadoria, FC´s x cargo de confiança, necessidade de valorização de um vencimento digno (a FC também sofre o desgaste da inflação) e outros pontos mais.

v Que seja sugerida uma estratégia de mobilização pautada no calendário eleitoral, tomando como referência datas chaves como: prazo final para alistamento eleitoral, prazo da certidão negativa e prazo para registro de candidaturas, considerando que o ano 2002 será marcado pelas eleições gerais, o que confere ao Judiciário como um todo, especialmente ao eleitoral, um poder de pressão extraordinário. Também sugerimos dias nacionais de mobilização ou paralisação, podendo construir a greve geral paralisadora do processo eleitoral e do Poder Judiciário como um todo, ficando as datas a serem definidas de acordo com o grau de mobilização.

v Que se lute por uma reforma agrária em todo o Brasil, apoiando os companheiros do campo em suas lutas por terra e por apoio técnico e financeiro.

v Que se lute por uma educação pública de qualidade para todos. A escola particular é alienante, é cara, e somos muitas vezes obrigados a manter nossos filhos nessas escolas, mesmo sem termos condições, porque não acreditamos na escola pública.

v Que se lute por uma saúde pública de qualidade para todos, evitando assim despesas com os planos de saúde, que são economicamente inviáveis para nós, servidores públicos, com sete anos sem reposição salarial.

v Que se mobilize contra o domínio da plataforma de Alcântara, pelo Estados Unidos, que fazem dela um ponto estratégico para a manutenção do domínio imperialista.

v Que se lute por uma previdência pública e sólida para todos os servidores públicos deste país.

v Que se estabeleça como primeira opção Salvador e como Segunda Teresina para sediar a próxima plenária Ordinária da Fenajufe.

Calendário

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Coordenação Executiva da Fenajufe, em virtude das prestações de contas a serem avaliada, nesta 9ª Plenária tem a considerar o seguinte.

O IV Congresso incumbiu o conselho fiscal eleito no Congresso para acompanhar extraordinariamente a prestação referente ao resultado da Auditoria.

Das resoluções do IV Congresso constam as seguintes informações e deliberações:

Em documento divulgado no dia 11/12/00 na reunião ampliada realizada em Florianópolis, a direção da FENAJUFE informou às entidades de base dos levantamentos que estava procedendo nas finanças da federação em face do desligamento abrupto do antigo administrador da entidade.

Em síntese, o documento informa que após o pedido de demissão do ex-supervisor da Federação que alegava ter encontrado emprego melhor, a diretoria, cobrou uma prestação de contas do funcionário e a regularização da escrita contábil da entidade, vez que alegando a correria da Campanha Salarial e o trabalho na organização de atos, reuniões ampliadas e greve, o referido administrador não vinha cumprindo a contento com o seu mister, no que era cobrado insistentemente por membros da diretoria.

Neste sentido, a diretoria subordinou o aceitação do pedido de demissão a uma efetiva prestação de contas, tendo marcado dia e hora para tanto, convocando além do funcionário, o contador responsável pela escrituração contábil. Ocorre que diante desta condição estabelecida para aceitação do pedido de demissão o funcionário simplesmente deixou de comparecer, mesmo quando formalmente convocado, com notificação registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

Em face de aparente "fuga", todos os alarmes soaram na entidade e rapidamente tomou-se várias providencias, como mudar senhas de contas bancárias, cobrança de um levantamento mais acurado do escritório de contabilidade sobre os registros contábeis e outros. Num rápido levantamento na sala do ex-supervisor administrativo, verificou-se que, tendo saído às pressas, deixou grande bagunça de documentos contábeis, notas fiscais. Não se sabe se a intenção com tal bagunça era dificultar de forma deliberada o levantamento da situação.

O então contador da FENAJUFE à época, veio informar que vinha enfrentando dificuldades atrasos no recebimento da documentação contábil para processamento. Cobrado do porque não comunicou imediatamente a direção da entidade, alegou que o seu "contato" era o referido supervisor, para o qual enviava as cobranças das pendências.

Diante desta informação, a diretoria não se sentiu segura em continuar com aquele contador e resolveu de pronto contratar novo escritório contábil para proceder a regularização da escrita fiscal e proceder o levantamento de eventuais irregularidades. O antigo escritório contábil foi mantido num primeiro momento e posteriormente afastado, visando garantir sua colaboração no esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre as situações passadas. Frise-se que todo a movimentação contábil a partir de então passou a ser feita pelo novo contador.

Finalizados levantamentos iniciais, a partir da chamada conciliação bancária e processamento de documentos pendentes, apurou-se uma diferença no caixa de aproximadamente cem mil reais. acumulados em operações realizadas ao longo de muitos meses, sem a devida comprovação de recibo ou notas fiscais.

Nos levantamentos que se procedeu junto aos bancos, constatou-se saques de cheques diretamente na boca do caixa pelo antigo administrador e mesmo o depósito em sua conta corrente pura e simplesmente.

Com relação aos saques a justificativa era que procedia-se o pagamento de várias contas com um único cheque e fazia-se o suprimento do caixinha interno para pequenas despesas. Mas o depósito de cheque da entidade em conta de funcionário jamais seria possível ocorrer.

Profundamente surpreendida pelo total apurado sem os devidos registros, pois até então e junto com a diretoria achou por bem a contratação de uma empresa de auditoria que vem fazendo um levantamento de toda a contabilidade da FENAJUFE desde 1997, período da contratação do administrador.

Nas verificações já procedidas verificou-se que o antigo contador procedeu o registro contábil de determinadas operações, sem os devidos recibos. Também se constatou que um dos métodos utilizados pelo antigo administrador era fazer dois cheques para pagar uma mesma conta. Numa primeira semana ele pegava a assinatura de um dos diretores autorizados a assinar e repetia a operação depois.

São necessárias duas assinaturas no cheque. Ordinariamente, um coordenador geral assina junto com um de finanças. Como em Brasília não tem nenhum destes dois cargos ocupados por servidor local, e nos plantões semanais nem sempre se tem um dos dois, a diretoria deu poderes para a coordenadora executiva local.

Diante das primeiras comprovações do suposto desvio, com a obtenção de cópia do microfilme de cheques depositados diretamente na conta do ex-funcionário, a diretoria deliberou contratar advogado criminalista para dar entrada em notícia crime, que encontra-se tramitando junto ao 1º Distrito Policial de Brasília. Também deliberou entrar com ação judicial de prestação de contas e medida cautelar visando buscar a reparação do dano causado.

Toda esta situação tem sido um incômodo muito grande para toda a diretoria, que preferia direcionar toda sua energia e atenção para o encaminhamento das questões gerais da categoria. Uma vez que se verificou, está coesa na defesa de uma apuração completa e circunstanciada para apurar responsabilidades, pois se trata de dinheiro público, da categoria.

Por outro lado, não podemos deixar de registrar que este problema tem ocorrido em algumas de nossas entidades, o que nos obriga a qualificar cada vez mais a nossa forma de acompanhamento e fiscalização desta área tão sensível. Neste sentido a direção da FENAJUFE já deliberou no seu âmbito e propõe como encaminhamento para suas entidades de base, a realização de auditorias periódicas ao longo do ano nas nossas contas procurando evitar surpresas desagradáveis. Em que pese o custo financeiro desta iniciativa, o ganho político vai ser proporcional, na medida que vai evitar que situações irregulares venham dilapidar o patrimônio da categoria.

Outra questão que precisamos aprimorar é a forma de eleição e funcionamento do Conselho Fiscal, que precisa ser pessoas individualmente consideradas e não entidades de base, que por si indicariam o membro de sua diretoria que viria a cumprir tal mister. Sinalizamos como ideal, a eleição de três titulares e respectivos suplentes, determinando-se reuniões ordinárias semestrais e extraordinárias a qualquer tempo que for necessário.

Com relação à prestação de contas propriamente dita, o Conselho Fiscal estará finalizando e apresentando a este 4° Congresso o seu parecer à partir da finalização da auditoria em curso, que vai de julho de 1997 a julho de 2000, referente à todo o período que o ex-supervisor administrativo trabalhou na FENAJUFE.

Para finalizar este tópico, queremos reafirmar nosso compromisso de proceder todos os levantamentos necessários para apurar eventuais irregularidades verificadas e responsabilização dos responsáveis, bem como informar que, em que pese estes graves incômodos relatados, esta diretoria procurou trabalhar com planejamento e racionalidade na efetivação dos gastos da federação, e tanto isto se verificou que estamos entregando as finanças com considerável reserva financeira.

Em face da melhoria na racionalidade dos gastos e de uma considerável melhoria na arrecadação da federação, que saltou de aproximadamente 40 mil reais no início desta gestão para 80 mil no seu término, vários projetos que exigiram um aporte significativo de investimento foram implementados, tais como compra de sede própria, contratação de escritório jurídico, comunicação, assessoria econômica e outros. Não obstante estes dispêndios, conseguiu-se manter uma reserva financeira que funciona como fundo de mobilização cujo saldo da ordem de R$ 185.000,00.

1. Fica convocada uma Plenária Extraordinária para apreciação das contas relativas ao período em discussão, tendo em vista novo prazo solicitado pela auditoria, noventa dias, para sinalização dos seus trabalhos e análise do Conselho;

2. A realização de auditoria independente uma vez por ano e reuniões trimestrais do Conselho Fiscal;

3. Fica estabelecido as seguintes normas técnicas que devem ser formuladas, por escrito, sem prejuízo de outras necessárias ao bom andamento da administração da entidade:

Ø Que as transações sejam processadas de acordo com os critérios ou específicos da administração;

Ø Que as transações sejam prontamente registradas pelas importâncias corretas;

Ø O acesso a ativos seja permitido somente de acordo com a autorização da Administração;

Ø O registro contábil de ativos seja comparado periodicamente com os ativos correspondentes e sejam tomadas as medidas necessárias com respeito a quaisquer diferenças existentes.

4. Que sejam procedidas alterações estatutárias no sentido de garantir o aumento do controle administrativo financeiro da Entidade.

Em relação aos procedimentos administrativos. Seja para cumprir as decisões do IV Congresso, seja para atender ao entendimento da atual executiva acerca da administração financeira da entidade, a Executiva apresenta as seguintes considerações:

1) A direção anterior da Federação, ao tomar conhecimento das irregularidades em relação ao controle das despesas adotou as medidas cabíveis e necessárias visando evitar a repetição dos problemas encontrados.

2) Ainda que a Auditoria contratada tenha demorado mais que o previsto para concluir seu levantamento, a atual direção reforçou algumas das práticas em relação ao controle das despesas.

3) Os valores disponibilizados na Conta Caixa foram reduzidos ao mínimo indispensável para cumprir as obrigações diárias e extraordinárias da entidade.

4) Consequentemente foram reconsideradas para efeitos administrativos os tipos de despesas passíveis de serem consideradas como extraordinárias.

5) Também as emissões de cheques deixaram de fazer parte do repertório principal para quitação das constas, sendo reduzidos à eventualidades, suprimentos de caixa e, sempre que possível, as despesas extraordinárias.

6)Todos os funcionários passaram a receber por depósito em conta, inclusive das parcelas referentes à antecipação dos vencimentos.

7)Cerca de 90% das contas da entidade são pagas por sistema on-line. Isso exige que os destinatários sejam obrigatoriamente identificados, facilitando a conferência do fluxo de caixa.

8)É preciso ressaltar que a prática implica em esforço adicional por parte dos membros da executiva que ficam obrigados a estar acionando quase que diariamente as contas bancárias. Esse recurso embora mais complexo, possibilita um acompanhamento permanente das transações bancárias, além de permitir que os diretores tenham acesso às contas mesmo em seus estados de origem.

9)Para que sejam autorizadas as despesas, é necessário acesso à página restrita que depende de múltiplas senhas dependendo das movimentação pretendida.

10)O sistema também identifica os acessos à conta (informações e movimentações), bem como os responsáveis pela apresentação da conta (geralmente o administrador), e autorizações (assinaturas).

11)Também é permitido o controle da movimentação bancária a partir de programas de controles dedicados com padrão OFC.

§ O chamado Relatório da Auditoria não está ainda concluído, em parte por falta de alguns documentos bancários ainda não disponibilizados pela instituição financeira e também por que alguns aspectos carecem de apresentação mais didática.

§ Foi realizada reunião entre o Auditor, o Conselho Fiscal e a Executiva para buscarmos agilizar a conclusão do relatório, bem como torná-lo mais elucidativo.

Se de um lado as medidas apontadas tenham sido encaminhadas, é preciso ressaltar que a questão financeira da Fenajufe é preocupante não somente por conta dos problemas futuros. Estes aspectos não foram objeto de avaliação por parte da auditoria. Na arrecadação encontramos várias formas e valores de contribuições que não se compatibilizam com o dispositivo estatutário que prevê contribuição de 10% sobre o valor arrecadado pela entidade filiada, pois o repasse patrocinado não é acompanhado do correspondente documento que comprove os valores pelo órgão retentor. Assim encontramos:

· Contribuições sobre um valor informados para a CUT e sobre outra quantidade para a Fenajufe.

· Entidades que chegam a média de R$39,00 de contribuição por servidor com desconto De 1% sobre remuneração ( PSS ), com baixo número de gratificações e outras com alto número de gratificados, ficar com uma média maior que 30% inferior com o mesmo sistema com isenção do PSS e IR.

Outra aumentou seu valor de contribuição, porém, conforme última informação contribui tão somente com pouco mais de 40% do valor arrecadado.

Além disso as informações que temos denunciam um quadro de muita renúncia contributiva que vão desde os baixos índices de contribuição sindical até a definição de tetos, limites onde os que mais ganham na base da categoria são os que menos contribuem.

E mais, o grande número de entidades que renunciam do direito do desconto sobre valores de parcelas atrasadas obtidas por nossa luta e nossas ações, tais como URV, VPNI, etc, o que ,convenhamos é inadmissível.

Afora estas, há as que simplesmente não contribuem mais mas que continuam recebendo nossas informações e recebendo os benefícios de nossas ações e lutas nacionais.

Não obstante, a falta de um trabalho conclusivo por parte da Auditoria, a Executiva da Fenajufe entende que é preciso não só aprender com os erros, mas buscar evitar que novas ocorrências similares venham a ocorrer.

São objeto de preocupação que possamos fazer uma reavaliação geral das relações financeira e patrimonial no âmbito da Federação, inclusive de situações que até então não foram objeto de preocupação de nossas instâncias, como a questão da arrecadação. O compromisso com a manutenção financeira da Federação é contraparte fundamental da sustentação política da entidade.

Seja na gestão anterior, seja na atual, está clara a disposição para que todos os fatos sejam esclarecidos. Uma vez que a direção acumula responsabilidades em relação às respectivas bases. E de forma razoavelmente eqüitativa, as cobranças repercutem sobre todos os dirigentes.

Levando em conta a disposição dos membros do Conselho Fiscal em conduzir de forma isenta e responsável o acompanhamento das cotas e a disposição da Executiva para que todas as questões envolvidas esse processo sejam esclarecidas, acreditamos que esta Plenária possa representar um momento em que assumiremos a responsabilidade de buscar concluir esse processo da forma mais transparente e democrática possível, para o que contamos com a permanente atenção e disposição de todos nós. Certos de que os interesses gerais deverão prevalecer e o movimento dos trabalhadores é maior do que os desafios que temos pela frente.

Parecer Apresentado pelo Conselho Fiscal

Em conformidade ao Estatuto, Seção IV, artigo 29 e seus parágrafos, reunido em 15 e 16 de novembro de 2001, o Conselho Fiscal da FENAJUFE, sobre a prestação de contas da entidade, apresenta o

PARECER 001/2001

1 - Considerando que o período das contas de julho 97 a julho de 2000 encontra-se em auditagem, com relatório parcial apresentado em julho de 2001, não conclusivo quanto as divergências indicadas em razão de valores não contabilizados e não comprovados documentalmente, uma vez que ainda se encontram pendentes documentos solicitados aos Bancos do Brasil e Bradesco, em São Paulo, onde eram feitas as movimentações bancárias até meados de 1998;

2 - Considerando que, em seu relatório parcial a Auditoria aponta irregularidades nos registros contábeis da Federação, fato que levou a Diretoria anterior a ingressar em juízo com 03 ações, sendo uma criminal, e duas cíveis, contra o ex-funcionário responsável pela parte administrativo-financeira da FENAJUFE;

3 - Considerando que as irregularidades apresentadas nos balancetes contábeis anteriores a julho de 2000 ainda não estão concluídas e a apreciação das contas do período de agosto de 2000 a abril de 2001, e esta efetuada em grau de amostragem, pelo Conselho anterior, que escolheu aleatoriamente os meses de novembro de 2000 e fevereiro de 2001, não tendo encontrado nenhuma irregularidade nos movimentos assinalados, este Conselho houve por bem solicitar as seguintes providências:

a) Extensão da auditoria até o término da gestão anterior (30 de abril de 2001).

b) Após a apresentação dos relatórios de auditoria referente ao período de agosto de 2000 a abril de 2001 seja convocada imediatamente reunião conjunta dos Conselhos Fiscais atual e anterior para a respectiva análise e parecer;

4 - Em conseqüência das providências acima, deliberou pela análise das contas a partir de maio de 2001, partindo dos saldos das contas a seguir elencadas no dia 30 de abril de 2001, tendo analisados os meses de maio, junho e julho.

saldos bancários	30.04.2001	31.05.2001	30.06.2001	31.07.2001

Banco do Brasil	R$ 18.396,66	R$ 57.809,87	R$ 43.896,97	R$ 61.376,12
ag 3476-2 c/c 221.352-4

Banco Bradesco	R$ 1,00	R$ 7.042,49	R$ 1,00	R$ 20.572,46
ag 0606 c/c 123.218-5

Caixa	R$ 1.657,51	R$ 7,15	R$ 735,64	R$ 30,68

Total	R$ 20.055,17	R$ 64.859,51	R$ 44.633,61	R$ 81.979,26

Verificamos que as receitas e as despesas do período de maio a julho de 2001 foram as seguintes:

Com o término da análise de contas do período de maio a julho de 2001, verificamos que não existe nenhuma irregularidade na documentação e nos registros, porém este Conselho faz as seguintes sugestões e orientações:

a) Em relação às contribuições previdenciárias (PSSS) dos dirigentes liberados que não constam da folha de pagamento dos respectivos Órgãos de origem, e porque não alterados os critérios anteriores na tentativa de solução do problema, que a Diretoria solicite parecer da assessoria jurídica para solução urgente do problema ( consulta ao TCU, consignação em pagamentos, etc);

b) Seja efetuada reclassificação do plano de contas, afim de melhor atender as necessidades de verificação e controle, objetivando facilidade e clareza no entendimento da prestação de contas para todos;

c) Seja efetuado pelo contador demonstrativos gráficos da evolução das despesas, receitas e movimentação bancária, devendo ser disponibilizados a todos os membros do Conselho nas reuniões;

d) Seja encaminhado a todos os membros do Conselho Fiscal e às entidades filiadas, pelo Administrador da FENAJUFE os relatórios mensais por ele elaborados, e os da contabilidade tão logo sejam fechados;

e) Sejam anexadas aos pagamentos de passagens aéreas o respectivo bilhete e cartão de embarque, este preferencialmente;

h) Verificar junto ao Banco do Brasil a identificação das assinaturas eletrônicas nos comprovantes de pagamento das despesas, efetuadas via BB Office;

Na oportunidade apresenta proposta de funcionamento do Conselho Fiscal e calendário de reuniões

1 – O Conselho Fiscal se reunirá, no mínimo, 03 vezes ao ano, na sede da FENAJUFE, nos meses a seguir:

As datas deverão ser adequadas às atividades programadas pela FENAJUFE e da disponibilidade dos Conselheiros, observado o quorum mínimo;

2 – O quorum mínimo para emissão de parecer do Conselho é de 03 ( três ) membros;

3 – As convocações para reuniões serão confirmadas pela Diretoria Executiva aos titulares e suplentes ( § 3º, art. 29, do Estatuto da FENAJUFE), com 20 dias de antecedência;

4 - Durante as reuniões do Conselho deverá estar presente o Administrador e, se possível, um dos Coordenadores de Administração e Finanças.

5- Ao término de cada reunião será elaborado relatório e parecer do Conselho, dando ampla divulgação.

Propostas aprovadas no Plenário da 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da Fenajufe

· Que seja apresentada mensalmente a todas entidades filiadas uma discriminação detalhada das receitas e despesas da Fenajufe, bem como o patrimônio e aplicações em fundos especificando.

· Trabalhar para que na próxima plenária seja apresentada a prestação final das contas pendentes.

· Fazer um exercício de rateio usando como parâmetro esta plenária e apresentar em reunião ampliada para avaliação e implementação.

· Que seja implantado o orçamento participativo em todas entidades filiadas à Fenajufe.

· Ratificar a orientação da contribuição sindical no percentual mínimo de 1% sobre a remuneração dos sindicalizados

· Exigimos um dossiê sobre a audiência bem como, xerox das atas judiciais, inquéritos policiais para serem repassados as entidades filiadas a cerca das eventuais irregularidades acontecidas. Dossiê permanentemente avalizado.

· Encaminhar posição de rompimento das relações comerciais com bancos privados orientando os delegados de nossas entidades à 10ª PLENACUT que apresentem essa proposição.

· Aprovar o parecer apresentado pelo Conselho Fiscal sendo que o conselho se reunirá, 4 vezes ao ano, na sede da Fenajufe.

Moções

Ao Excelentíssimo Senhor Roberto Ricardo Gouveia Guimarães – Juiz do Trabalho da 3ª Vara da Capital

Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos em Brasília/DF, nos dias 16 e 17 de novembro de 2001, na 9ª Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, considerando:

1. notícias veiculadas durante a greve dos trabalhadores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal no Estado de Alagoas, de que Vossa Excelência devolveria os trabalhadores da 3ª Vara do Trabalho de Maceió que aderiram à greve;

2. que a nota em apoio ao movimento grevista dos servidores públicos federais, subscrita pela Amatra XIX, foi retirada de circulação imediatamente após o engajamento dos trabalhadores do TRT da 19ª Região no retromencionado movimento;

3. que ainda durante o período em que durou o movimento paredista e após seu encerramento circulou notícia, depois confirmada por Vossa Excelência, de que foram devolvidos, ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal, servidores dessa Vara do Trabalho, sem maiores explicações, possibilitando a todos entenderem tal ato como a consumação do intento descrito no item 1 desta nota; e

4. que tal atitude, além de representar uma tentativa de cerceamento do exercício de direito constitucional, dissemina um péssimo clima de insegurança na categoria, tendo em vista que tal ação parte não apenas de um magistrado da Justiça do Trabalho, mas, primeiramente, de um dirigente de uma entidade classista respeitável e que, portanto, deveria primar pela preservação da unidade e do fortalecimento de luta dos trabalhadores;

Resolvem externar seu repúdio às medidas adotadas por Vossa Excelência, vez que as mesmas causam danos ao processo democrático, por conseguinte, aos direitos à livre manifestação e organização dos trabalhadores, além de prejuízos funcionais e materiais aos trabalhadores dessa Vara do Trabalho, alvo das referidas ações arbitrárias.

Moção de Repúdio

Moção de repúdio ao TSE por ter baixado resolução que ameaça a liberdade de expressão, liberdade de pensamento e a informação dos servidores do eleitoral ao restringir e monitorar correspondência eletrônica e acesso à internet.

Moção de Repúdio

Noticiou-se na imprensa que a Comissão de Relações Exteriores da Câmara – presidida pelo Dep. Valdir Pires do PT/BA – deu parecer favorável à entrega da base de Alcântara aos EUA, sob o argumento de que o Brasil entrará vem um mercado de 30 bilhões de dólares. Se for verdade gostaria de que essa plenária manifestasse-se em repúdio a esse parecer.

Moção de Repúdio

Repudiamos o Executivo e as Administrações dos diversos órgãos do Judiciário Federal, pela frequência discriminação quanto ao pagamento de verbas salariais aos aposentados.

Neste ano a suplementação orçamentária prevê novamente o pagamento diferenciado entre ativos e aposentados, ferindo direitos constitucionais desses servidores, em odiosa e revoltante discriminação.

Moção de Repúdio

A 9ª Plenária Nacional (Extraordinária) da Fenajufe apresenta moção de repúdio ao Governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, por afrontar a autonomia do Poder Judiciário em discurso irônico e arrogante, ao bradar que processo em que figura como réu seria rasgado por desembargador do Tribunal de Justiça do DF.

A atitude de Roriz, que se intitula representante do Povo, mostra o perfil coronelista, sinônimo do que há de mais retrógrado na política nacional, e profundo desrespeito deste homem aos princípios fundamentais da democracia.

Moção de Repúdio

A 9ª Plenária Extraordinária Nacional da Fenajufe apresenta moção de repúdio à atitude do Juiz da 9ª Vara Cível de Brasília-DF, Rômulo de Araújo Mendes, que declarou, em sentença judicial, ser o Sinasempu o legítimo representante dos servidores do Ministério Público da União em Minas Gerais, ferindo grosseiramente o princípio constitucional da livre associação sindical e a vontade política dos trabalhadores filiados ao Sitraemg, sequer ouvidos na ação em debate.

Destaque-se que a referida decisão causa espanto, pois despreza pura e simplesmente a história de luta do companheiros de Minas Gerais, circunstância que precede a existência do Sinasempu e fazem com que os trabalhadores do MPU naquele estado depositem confiança nas iniciativas políticas adotadas pelo Sintraemg.

Moção de Repúdio

A 9ª Plenária Extraordinária Nacional da Fenajufe apresenta moção de repúdio ao Sinasempu, entidade que, desprezando os mais basilares princípios CUTistas, abdicou da salutar disputa política na base e assumiu o discurso legalista ao impetrar medida judicial questionando a legitimidade do Sitraemg em representar os trabalhadores do MPU no estado de Minas Gerais.

A iniciativa, que corrobora com política de esfacelamento da organização dos trabalhadores, demonstra a falta de compromisso e o desrespeito à vontade política dos servidores MPU em Minas, manifestantes envolvidos com a unificação da base entre Ministério Público da União e Judiciário Federal.

Moção de Repúdio

Os delegados e observadores da 9ª Plenária da Fenajufe adotam a posição oficial da CUT, emitida por sua Executiva, sobre a guerra do Afeganistão: “Pela Paz, Contra a Guerra, pela Liberdade e a Democracia”. A CUT, que condenou os atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos em 11 de setembro, vem tornar público o seu repúdio aos bombardeios que vem ocorrendo sobre o território do Afeganistão desde o domingo 6 de outubro, sob comando do governo dos Estados Unidos, com a participação do Reino Unido e apoio de outras potências.

São sempre os povos e os trabalhadores que pagam o preço pelas guerras. Hoje, o governo Bush, a pretexto de „legítima defesa”, desencadeia uma operação de guerra que, segundo seus porta-vozes, será de „longa duração”.

Quem pode acreditar que o faminto e sofrido povo do Afeganistão constitui uma ameaça à paz mundial? Quem pode acreditar que uma guerra pode ter „face humana”? Já são dezenas de civis inocentes que perderam a vida nos primeiros dias de ataques aéreos a cidades do Afeganistão, inclusive sua capital, Cabul.

Hoje está claro que os condenáveis atentados de 11 de setembro estão sendo aproveitados pelos dirigentes dos EUA para desencadear uma guerra direta contra os povos dos países designados como „cúmplices dos terroristas”, bem como uma guerra social e econômica contra os trabalhadores de todo o mundo, inclusive dos EUA onde já se contam centenas de milhares de demissões, acompanhada de um cerceamento às liberdades civis.

Em todos os países, inclusive no Brasil, onde o presidente Fernando Henrique Cardoso se associa plenamente à política de guerra de George W. Bush, aumenta a pressão para que os sindicatos renunciem ao papel de defesa dos interesses materiais e morais dos assalariados, renunciem às reivindicações em nome de uma „união nacional” para fazer face ao momento difícil que vivemos.

Neste momento crítico, a CUT, ao mesmo tempo que repudia a guerra, exige a cessação imediata dos bombardeios contra o povo e o território do Afeganistão.

A CUT não se dispõe à „união” em torno do governo de FHC, um governo de destruição da nação brasileira a serviço dos interesses das multinacionais e especuladores que controlam a economia mundial.

A CUT reafirma seu compromisso de ajudar a construir uma Campanha Pela Paz, em defesa dos salários, empregos e direitos sociais.

Moção de Repúdio

Ao Vice-Presidente do TRT 6ª Região e Juiz Presidente da 14ª Vara do Recife – Dr. Fernando Cabral e Ivan Valença, respectivamente.

Os delegados da 9ª Plenária da Fenajufe, vem através desta, repudiar a surpreendente reação da Administração do TRT 6ª Região, na pessoa do seu vice-presidente, Dr. Fernando Cabral e a atitude do Juiz Presidente da 14ª Vara do Recife Dr. Ivan Valença, que colocou à disposição da Secretaria de Recursos Humanos daquele órgão, a funcionária Ana Elizabeth, pelo simples fato de ter sido um texto coletivo dos funcionários daquela vara, em homenagem ao próprio juiz Ivan, que expressava o sentimento de toda categoria, que abaixo transcrevemos:

“ Em se tratando de uma homenagem a Dr. Ivan não poderia começar de outra forma, senão, lendo um trecho da bíblia.

Mateus, 16 v. 01-17 ( ). O comentário que se segue não é fruto de exegese ou hermenêutica, mas de simples impressão. Mesmo assim forneceu-nos significativo ensinamento:

Pedro, ao contrário do povo da Cesaréia, reconhece Jesus como o “Cristo, o filho de Deus vivo”! A convivência e a proximidade com o Mestre deu a Pedro a capacidade de percebe-lo como tal, de reconhece-lo”.

Nos relacionamentos humanos não se dá de outra forma. A convivência, as circunstâncias e o tempo nos fornecem uma percepção mais ampla e verdadeira do outro.

Dr. Ivan, já contamos alguns anos de convivência com o senhor e já passamos por variadas situações, o que nos habilita a reconhece-lo. Para homenageá-lo, porém, em lugar de arrolar suas virtudes, preferimos sintetizar em forma de agradecimento a Deus, pela oportunidade que nos concede de convivermos com o senhor e de reconhece-lo em sua grandeza intelectual e moral... e de também sermos reconhecidos.

Enquanto, nós, servidores da Justiça do Trabalho, funcionários desta 4ª Vara do Recife, somos aviltados perante a opinião pública e massacrados política e economicamente pelo Governo Federal, o senhor considera o nosso papel fundamental para o funcionamento desta casa; ... enquanto a administração deste Regional despreza o que temos de mais valioso a oferecer: a nossa força de trabalho, o senhor com coerência em seus princípios, respeita e compreende a nossa luta; ... enquanto o Brasil, ou melhor, o mundo, vive uma profunda crise de autoridade, o senhor a exerce em sua forma mais ampla e límpida, prescindindo do uso do autoritarismo, pois tem respaldado na autoridade moral que lhe confere o fato de ser cristão”.

Esta atitude demonstra que os juízes e a administração do TRT não sabem conviver com a democracia e iniciam o processo de retaliação.

Manifestamos o nosso repúdio sob pena de que amanhã novos ataque a livre expressão e a democracia operária venham a surgir.

Moção de Repúdio

Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, assim como diversos segmentos do serviço público federal iniciaram uma greve no dia 22 de agosto passado, reivindicando, entre outras questões, um reajuste salarial de 75,48%. Isto porque, como já é do conhecimento de toda a sociedade, os servidores públicos municipais, estaduais e federais estão há sete anos sem reajuste salarial, em decorrência dessa política de arrocho, miséria e exclusão social que vem sendo implementada pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

No último dia 4 de setembro, após 16 dias de greve, os servidores do Judiciário entenderam que aquele era o momento de suspender a paralisação, mas manter o estado de greve e continuar insistindo na abertura de um canal de negociação com o governo federal. No próprio dia 4, os juízes que compõem o Pleno do TRT decidiram descontar os dias de greve, sem que houvesse qualquer negociação com o sindicato. No mesmo mês, quase 800 servidores tiveram seus salários descontados, apenas por exercerem seu direito de greve de forma ordeira e pacífica, garantido na Constituição Federal.

Este episódio, somados a outros, deixa explícita a verdadeira face dos Juízes que compõem o Pleno do TRT 6ª Região, que não aceita que a organização dos trabalhadores aconteça de forma autônoma e independente.

O que está em jogo, na verdade, é a organização sindical e a autonomia dos servidores do TRT. A Justiça do Trabalho não existe para subjugar as organizações dos trabalhadores, mas prioritariamente para tentar conciliar interesses dos que trabalham, com os que empregam.

Várias tentativas foram tomadas na tentativas de reverter esta situação. Parlamentares, entidades da área jurídica e líderes sindicais de outros segmentos do serviço público buscaram por diversas vezes intermediar um canal de negociação entre os juízes e o sindicato, mas eles mantiveram irredutíveis, afirmando inclusive que nossas greves estão abalando a ordem institucional, quando na verdade, os responsáveis pela “desordem”, são os juízes do Tribunal que decidiram, por unanimidade, cortar os dias de greve dos trabalhadores.

Este fato, ao contrário do que alguns podem pensar, interessa a toda a sociedade pernambucana, pois são estes juízes os responsáveis para julgar conflitos entre patrões e empregados. São demonstrações de inabilidade de negociar como estas que fazem com que parcelas cada vez maiores da sociedade deixem de buscar a justiça para resolver seus problemas.

A postura do Pleno do TRT é um exemplo de que estes juízes aplicam na prática o velho ditado “casa de ferreiro, espeto de pau”. Ou seja, se considerem aptos e credenciados para dirimir conflitos trabalhistas, mas quando trata-se de seus servidores, dão total exemplo de inabilidade.

Várias reuniões foram marcadas, inclusive com intermediação de parlamentares, no intuito de iniciar a negociação, sem sucesso.

A Justiça do Trabalho não existe para subjulgar as organizações dos trabalhadores, mas para prioritariamente conciliar os interesses dos que trabalham com o dos que empregam. E este direito foi negado aos seus próprios trabalhadores, pois a administração do Tribunal não aceita que os trabalhadores se organizem de forma autônoma e independente, querem ter poder de decisão sobre o movimento.

A sociedade precisa tomar conhecimento de como são tratados os assuntos dos trabalhadores daquela casa pelos Juízes que vão, no dia a dia, decidir sobre suas causas individuais e coletivas. É o sentido de semideuses: infalíveis, irredutíveis, inquestionáveis que faz com que cada vez mais parcelas maiores da sociedade deixem de buscar a Justiça do Trabalho.

Portanto os delegados a 9ª Plenária da Fenajufe, em nome da liberdade e autonomia da organização sindical repudiam essas medidas tomadas pelo Pleno do TRT 6ª Região, no sentido de impedir o crescimento da organização dos trabalhadores neste Tribunal.

Repúdio às Forças Reacionárias

Os delegados e delegadas participantes da 9ª Plenária Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União, reunidos em Brasília/DF, nos dias 16 e 17 de novembro de 2001, deliberam pelo apoio incondicional ao Governo Democrático e Popular do RS e repúdio às forças reacionárias que tentam golpear a democracia, através de iniciativas fraudulentas como a farsa da CPI da Segurança Pública do RS, que tem como pano de fundo as eleições de 2002.

Moção de Felicitações

Parabenizar os servidores do Judiciário Estadual do Estado de São Paulo e suas respectivas entidades associativas pela luta travada ao longo de mais de 70 dias de greve que fez dobrar a intransigência da presidência do TJ/SP e conseguiu conquistar importantes melhorias para a categoria.

Foi uma importante batalha que conseguiu vencer o falso discurso da cartilha neoliberal, que sob o falso discurso de cumprir a Lei de Responsabilidade vem negando direitos e deixando de cumprir mandamento constitucional que assegura data-base à todas as categorias de trabalhadores, inclusive servidores.

Moção de Louvor

Moção de louvor aos funcionários da Fenajufe pela dedicação impar em suas atividades de apoio à esta 9ª Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe, pelo zelo no desempenho de suas funções e cordialidade e atenção no trato com os colegas.

Moção de Felicitações

Aplauso à Fenajufe pela realização do Seminário Eleitoral e da abertura para mobilização da categoria eleitoral com vistas à 2002.

Moção de Apoio

Os trabalhadores do Judiciário Federal do Brasil e Ministério Público da União em Plenária Nacional, manifestam total solidariedade aos trabalhadores judiciário Uruguaios em Greve Nacional de 24 horas e declaramos:

1. Repudio ao torturador Gavazzo, por seus atos e por desrespeitar mais uma vez os trabalhadores Uruguaios.

2. Repudio as forças policiais por terem invadiram a sede de julgazo civiles de las calles 18 de julio y roxlo, fora de horário de expediente impedido que funcionários ingressassem aos seus locais de trabalho , para escoltar o torturador Gavazzo e em sua audiência.

3. Repudia a Juíza que permitiu a realização de audiência com o torturador fora dos procedimentos normais da justiça Uruguaia

4. Repudio a tentativa de repressão e intimidação com abertura de processo administrativo criminal contra o companheiro Gustavo Signorelli, Diretor da AFJU.

5. Apoio aos trabalhadores do Judiciário Uruguaio em todas as iniciativas que visem assegurar a independência do poder judiciário frente aos resquÍcios mais nocivos que ainda perduram em nossa América Latina.

[1] Tese aprovada no IV Congresso da Fenajufe com atualização ao final.