No dia 29 de janeiro de 2004 um grupo de travestis e transsexuais protagonizaram uma ação dentro do Congresso Nacional onde o ponto central da pauta foi a busca por respeito.
Na ocasião, o ato em parceria com o Ministério da Saúde (MS) resultou no lançamento da campanha “Travestis e Respeito”, que visou a busca por direitos iguais, respeito e principalmente pelo direito de existir.
Hoje, 20 anos depois, a população trans enfrenta os mesmos desafios. Mesmo que nestas duas décadas tenham adquiridos alguns direitos, o maior deles que é o de existir, ainda está distante de ser alcançado em sua plenitude. No Brasil, uma pessoa trans é agredida diariamente e a cada três dias, outra é assassinada.
Os dados estão no relatório anual da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) divulgado nesta segunda-feira (29). Ainda segundo o relatório, em 2023 foram registrados 145 assassinatos de pessoas transexuais, travestis e pessoas não binárias no Brasil.
Esse levantamento da Antra aponta um aumento de 10,7% nas mortes do segmento em relação ao ano de 2022 e mostra que o país tem em média 151 assassinatos por ano e 13 casos por mês. Os números podem ser ainda maiores considerando os casos de subnotificação, muito recorrentes.
Vergonhosamente, o País lidera o ranking de assassinatos da população trans há 15 anos. A falta de compromisso dos governos em criar políticas reais de combate à transfobia favorece o processo de naturalização das violências e aniquilação dessas pessoas.
A data lembra também as dificuldades e limitações sociais enfrentadas por homens e mulheres trans diante da sociedade que os (as) colocam em condições de vulnerabilidade. A essa população, são negados o acesso à saúde, educação e ao mercado de trabalho.
A falta de aceitação à condição trans que muitas vezes começa no seio familiar se fortalece no ambiente escolar, favorecendo a evasão e contribui para a carência de qualificação profissional.
De acordo com dados da RedeTrans, cerca de 82% das mulheres transexuais e travestis abandonam o ensino médio entre os 14 e os 18 anos. A inexistência de acolhimento e oportunidades leva a outro fator de risco, a prostituição. Para muitos (as), a única saída de sobrevivência.
A legitimidade de direitos das pessoas trans surge através das vozes, passeatas e reivindicações e nesse sentido, a celebração anual é extremamente importante para celebrar alguns e conquistar novos.
A Coordenação de Combate às Opressões e o Coletivo Nacional LGBTQIA + da Fenajufe reafirmam a importância de contribuir para uma sociedade igualitária e livre de todas as formas de preconceito.
Em julho de 2023, a Federação realizou o Primeiro Encontro Nacional LGBTQIA+ onde os participantes reforçaram que, além da imprescindível criação de núcleos temáticos nos sindicatos as entidades devem pautar o tema da luta das pessoas LGBTs em eventos gerais da categoria como Congressos, Seminários e Plenárias.
Para a Federação o debate proporciona o combate ao preconceito dentro e fora da categoria.
Nesses vinte anos, houve alguns avanços que embora tenham sido poucos, fizeram a diferença para o segmento e que são apenas necessidades básicas para uma vida com dignidade, respeito e cidadania. Conheça alguns deles:
Cotas eleitorais – por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, (TSE), travestis e transexuais mulheres passaram a poder se beneficiar da cota que estabelece a obrigatoriedade mínima de 30% de candidaturas femininas por partido nas eleições.
Direitos garantidos no SUS
Em 2006 a partir da “Carta dos Direitos do Usuário de Saúde”, foi garantido às pessoas trans e travestis o direito ao nome social no Sistema Único de Saúde (SUS). A questão só foi regulamentada em 2009, um ano após as cirurgias de redesignação sexual começarem a ser realizadas também no sistema público de saúde.
Nome social
O nome social é aquele pelo qual uma pessoa se apresenta e quer ser reconhecida socialmente, ainda que não tenha retificado os documentos civis.
2015 – As resoluções nº 11 e 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foram publicadas em 12 de março de 2015, no Diário Oficial da União (DOU).
2016 – Decreto Presidencial Nº 8.727, de abril de 2016, determina que pessoas transexuais e travestis devem ser chamadas pelo nome social em todos os âmbitos da administração pública federal
2018 – veio a desburocratização da retificação do nome e gênero. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a retificação dos documentos se inclui no direito à dignidade do cidadão, e por isso não poderia ser exigido cirurgia. Desde então, quaisquer pessoas trans podem; solicitar a mudança diretamente no cartório, sem processo judicial.
junho de 2019 – o STF se manifestou em relação a falta de leis à proteção da população LGBT e criminalizou a LGBTRANSFOBIA.
Cota estudantil – oportunidade para o acesso de alunos trans nas universidades públicas, mas a política ainda esbarra na alta evasão escolar por parte dessa população no ensino básico. Em 2019, a Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira), instituição federal com campus no Ceará e na Bahia, acabou suspendendo e, por fim, anulando seu processo seletivo específico para candidatos trans e intersexuais após o Ministério da Educação intervir por meio da Procuradoria Geral da União.
Na ocasião, o MEC alegou que a “Lei de Cotas não previa vagas específicas para o público-alvo do citado vestibular e que a universidade não apresentou “parecer com base legal” para elaboração da política afirmativa.Importante destacar que o cancelamento se deu no governo Bolsonaro, período em que o país registrou várias manifestações homofóbicas por parte do chefe de estado.
Redução da idade para procedimentos transexualizadores
Em janeiro de 2020, o Conselho Federal de Medicina (CFM) definiu novas regras para que médicos do Brasil lidem com pessoas trans após inúmeros relatos comprovando que a discriminação era um dos principais fatos que afastavam esse grupo do acesso ao tratamento médico. Com a nova regra a partir de 18 anos, pessoas transgênero poderão submeter -se às cirurgias de afirmação de gênero quando houver desejo de mudança na genitália. Antes a idade mínima era de 21 anos.
Recorde de pessoas trans eleitas
Pelo menos 30 pessoas trans foram eleitas para as Câmaras Municipais nas eleições de 2020. segundo a Antra. Entre elas a vereadora Duda Salabert (PDT), eleita com recorde de votos com 37 mil votos, segundo o TSE em Belo Horizonte (MG).
2021- Resolução 348 do CNJ – Pessoas autodeclaradas parte da população LGBTQIA+ submetidas à persecução penal têm o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil, como previsto na Resolução CNJ nº 270/2018.
Pioneirismo
Nessa segunda-feira (29), ações foram desenvolvidas nos estados e municípios. A Defensoria Pública do Distrito Federal promoveu o primeiro mutirão de alistamento militar de homens trans e pessoas transmaculinizadas. A iniciativa foi oportunizar àqueles que já haviam retificado o nome e gênero nos documentos civis e que perderam o prazo legal, pudessem realizar o alistamento militar e receber o certificado de reservista – documento fundamental para garantir cidadania. A ação recebeu trinta inscrições para aquisição do documento.
A Capital Federal realizou, ainda, a primeira marcha da visibilidade trans, (1ª Marscha Trans) no domingo (28). A atividade contou com autoridades, ativistas da causa e reuniu mais de 40 organizações e representações de várias entidades apoiadoras da pauta.
O ato inédito reuniu a sociedade civil, Organizações Não Governamentais e figuras políticas como as deputadas federais Erika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), e a deputada estadual do Rio de Janeiro, Danieli Balbi (PCdoB).
Para mais conhecimentos, acesse Cartilha LGBTQ+ (AQUI)
Fenajufe Agora
Com o lançamento dos “Canais” do WhatsApp no Brasil, servidoras e servidores do PJU e MPU já contam com uma nova funcionalidade para ficarem mais informados: o Fenajufe Agora, novo canal da Federação no aplicativo. Para receber as notícias da Fenajufe é muito simples: basta acessar o link abaixo e clicar em seguir no canto superior direito.
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Joana Darc Melo
