O Núcleo de Agentes de Polícia (NAP) realizou reunião pelo Zoom, na quinta-feira (30/3), para discutir as questões mais urgentes do segmento. O encontro foi conduzido pelo coordenador do NAP, Carlos Henrique Ramos, o Carlão.

A atividade contou com a participação da coordenadora-geral da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Lucena Pacheco; de Vera Miranda (assessora política), Alexandre Marques (assessor parlamentar) e Araceli Rodrigues (assessora jurídica); além do diretor Valter Nogueira Alves.

Lucena Pacheco informou que as pautas estão avançando na Federação. Ela contou que a entidade solicitou audiências aos conselheiros e ministros para tratar da regulamentação da polícia judicial. Têm participado dessas audiências o diretor Valter Nogueira e a assessora Vera Miranda. “Os argumentos dos ataques de 8 de janeiro reforçam a urgência de regulamentação das funções dos agentes”, avalia.

A diretora afirmou que, tanto com o conselheiro Giovanni Olson, do CNJ, quanto com Rodrigo Sorrenti, chefe de gabinete do ministro André Mendonça, do STF, os dirigentes reiteraram a urgência da regulamentação, bem como reforçaram que o PL 2447/22 trata apenas de pontos específicos e não da regulamentação da polícia como um todo.

“Pedimos apoio no sentido de ampliar o PL 2447, uma vez que o projeto não contempla todos os aspectos para regulamentar a atuação dos agentes de polícia judicial”, completou.

Sobre porte de arma, Lucena disse que a Fenajufe solicitou assento e integra o Grupo de Trabalho  no Ministério da Justiça para discutir regulamentação do Estatuto do Desarmamento, através do coordenador Ivan Bagini e do dirigente Valter Nogueira.

A diretora acrescentou que foi encaminhado ofício ao conselheiro presidente da Comissão de Segurança Institucional do CNJ, Sidney Pessoa Madruga, e ao Conselheiro Olson com apresentação de minuta de projeto de lei para contribuir no GT que discute a regulamentação da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).

Lucena destacou que também reforçou, em reuniões no STF, a importância do apoio ao projeto de regulamentação da polícia judicial em discussão no colegiado. Ela disse que a Federação apresentou no Supremo a proposta de alteração do estatuto do desarmamento que está em discussão no GT do Ministério da Justiça.

Ações judiciais

A assessora jurídica Araceli Rodrigues esclareceu o andamento das ações judiciais sobre a incorporação da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança) na aposentadoria.

Araceli destacou que há uma ação coletiva, de 2008, na qual o Sisejufe busca a incorporação da GAS na aposentadoria, para os servidores que se aposentam com integralidade/paridade e que a contribuição previdenciária seria pressuposto para a incorporação, de modo que é recomendável ter cautela na discussão sobre devolução. Informou, além disso, que há uma ação de 2020 na qual o sindicato pleiteou a possibilidade de devolução, no caso de se manter a não incorporação, e a ação foi extinta, sem julgamento do mérito, pois o juiz entendeu que, enquanto não definida a questão da incorporação, discutida na ação de 2008, não haveria interesse em se buscar a devolução.

Após as explicações, Araceli esclareceu as dúvidas dos participantes. Clique AQUI para assistir a fala completa da assessora jurídica do Sisejufe.

Articulações políticas

Alexandre Marques e Valter Nogueira abordaram o andamento das pautas da polícia judicial no Congresso Nacional. Valter informou que o Sisejufe e a Federação estão trabalhando esse ano o PL 2447 para retomar essa discussão da GAS na aposentadoria. “A gente já tinha fechado isso no Grupo de Carreira e nesse projeto a gente vai fazer a emenda para que os nossos colegas que já se aposentaram e aqueles que vão se aposentar possam levar a GAS para a aposentadoria”, informou.

Valter explicou que houve um consenso no grupo de carreira de incluir no PL 2447 alguns temas, além da GAS na aposentadoria, como TAF e mais algumas questões. Esse projeto iria com essas alterações, no entanto, o PL que foi encaminhado ao Congresso não atende às necessidades dos agentes de polícia. “Ele ficou muito aquém”, disse.

“A gente vai ter que fazer emendas nesse projeto. Ele foi encaminhado para a Comissão de Serviço Público e Administração, que é de mérito, que trata do texto. Aquilo que a gente tiver interesse vai pedir que o relator inclua e acolha no seu relatório”, afirmou, acrescentando que a ideia é trabalhar o máximo possível para regulamentar as necessidades dos policiais judiciais como TAF, GAS na aposentadoria e estatuto do desarmamento.

“As questões centrais que a gente precisa resolver vai trabalhar para incluir nesse PL”, reforçou.

Porte de arma

Sobre o porte de arma, Valter disse que os dirigentes irão trabalhar para fazer as alterações no Estatuto do Desarmamento. “O que a gente está defendendo e já defendeu lá na comissão de regulamentação do estatuto é que não há limitação no Estatuto do Desarmamento para porte de arma privado dos agentes de polícia. A gente trouxe o seguinte argumento: o Artigo 6§§ 10 e 11 que tratam dos auditores fiscais e do Poder judiciário não limita em nada o porte de arma. O que há de limitação está no Artigo 7A que fala que é vedado o uso de arma do Judiciário pelos policiais judiciais fora de serviço. A gente está pedindo uma reunião com o secretário nacional de Segurança Pública para implementar esses argumentos”, pontuou.

“A gente vai trabalhar nesse governo para resolver essa e outras questões sérias. O que a gente pede, por exemplo, é que o acervo privado do policial judicial fique vinculado ao porte de arma institucional porque não há nenhuma lógica de você ter que fazer o mesmo processo, o mesmo teste psicológico, o mesmo teste prático, apresentar as mesmas documentações para ter a mesma autorização”, opina.

Plantões

Valter comentou, ainda, a sugestão da Secretária de Segurança do STJ em alterar e uniformizar os plantões da polícia judicial no país. Hoje, segundo o diretor, há dois modelos de plantão: 12/36 com sobreaviso no sábado e no domingo; e 24/96. A proposta do STJ é implementar a carga horária de 12/36, o que ultrapassa a jornada média mensal do segmento, prevista em normativa do Conselho da Justiça Federal.

Próximos passos

A assessora Vera Miranda informou que os temas discutidos nesta reunião do NAP serão incluídos no material sobre carreira que está sendo preparado para o encontro estadual, marcado para o dia 28 de abril e, posteriormente, encaminhado para o encontro de carreira da Federação, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de maio.

O coordenador do NAP, Carlão, falou a respeito das visitas que fez às subseções no Estado e destacou que todas as solicitações e demandas dos servidores serão levadas aos respectivos gestores. O dirigente ressaltou, por fim, que o Sisejufe está trabalhando em todas as instâncias para atender às necessidades da polícia judicial.