A atividade encerrou a Semana Nacional de Mobilização, convocada pela Fenajufe. Na quarta-feira, 22, teve mobilização em frente ao TRF4, pela efetiva punição do servidor do tribunal denunciado por três servidoras por assédio moral e sexual.
Os casos de trabalho em condições análogas às de escravidão no Rio Grande do Sul, denunciados nas últimas semanas, reforçam a importância da atuação dos órgãos de fiscalização, como Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.
Nas falas durante o ato público desta quinta-feira, a direção do sindicato e colegas afirmaram que, desde o golpe que derrubou Dilma Rousseff (PT), em 2016, várias medidas foram aprovadas para enfraquecer o serviço público, retirar direitos e precarizar o trabalho, como a emenda constitucional 95/2016 (teto de gastos), a reforma trabalhista e a lei da terceirização. Além disso, alguns setores, mesmo que derrotados na eleição de 2022, reacenderam o movimento de extinção da Justiça do Trabalho, tendo à frente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), sob alegação de “reforma e modernização do Judiciário”.
A categoria reiterou a importância da Justiça do Trabalho para garantir direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Uma das ameaças vem de dentro do Judiciário, com a resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que, em 2022, permitiria o fechamento de 69 varas trabalhistas em todo o país, 9 delas no Rio Grande do Sul. A extinção de VTs foi suspensa, depois de grande pressão dos sindicatos, parlamentares e das comunidades, mas a resolução precisa ser, definitivamente, revogada.
Foi alertado que os ataques contra o Judiciário Trabalhista estão, também, em propostas de terceirização disfarçada, como a tentativa de implantação da residência jurídica, que consistia na adoção de “estagiários de luxo”, estudantes de pós-graduação em Direito ou formados, para atuar diretamente com juízes e juízas, uma mão de obra barata para substituir as nomeações de concursados e concursadas.
Negociação coletiva e outras demandas
Com a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, no governo Lula, e a conquista de reajuste de 9% pelos servidores e pelas servidoras do Executivo federal, em acordo que deve ser firmado nesta sexta-feira, 24, a expectativa é que se avance para a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Foi destacado que essa é uma reivindicação histórica das categorias, que visa garantir os debates entre o funcionalismo e as cúpulas dos três poderes sobre demandas como, por exemplo, reposição salarial anual e condições de trabalho. Sem essa regulamentação, as entidades sindicais sequer são recebidas, como ocorreu na última campanha salarial, quando a Presidência do STF ignorou os pedidos de audiência da Fenajufe.
A tentativa do governo Bolsonaro de eliminação do serviço público se traduziu na PEC 32/2020, de reforma administrativa, que ainda não está, definitivamente, derrotada. A direção do Sintrajufe/RS chamou a atenção para a importância dos concursos públicos e da estabilidade no emprego e de nomeação de aprovados e aprovadas, a fim de eliminar o déficit e garantir a qualidade da prestação jurisdicional
