de 11 a 15/07/2016

Agenda Legislativa Semanal

Período de 11 a 15/07/2016

Plenário do Congresso Nacional

Às 12h, do dia 12/07/2016, no Plenário do Senado Federal, Promulgação da Emenda Constitucional nº 92, de 2016, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta sobrestada pelas Medias Provisórias nº 719, nº 720, nº 722, nº 723 e nº 730 de 2016.

De 11/07 a 14/07, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (11), haverá sessão extraordinária deliberativa com item único, PLP 268/2016.

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Abuso de autoridade

REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

Cargos/ STJ

REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Reunião Deliberativa Extraordinária:

Utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória no âmbito do FGTS

MPV719/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Plano de auxílio financeiro aos estados e municípios para fomentar exportações

MPV720/2016 (item2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Abertura de crédito extraordinário

MPV722/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.

Prorrogação do prazo de revalidação do diploma do médico intercambista

MPV723/2016 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Abertura de crédito extraordinário

MPV730/2016 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

Assédio Moral no Trabalho

PL4742/2001 (item 11), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União

PLP268/2016 (item 20), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 26), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional

PEC70/2011 (item 27), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

Dia 14/07, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados

Eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o período remanescente do biênio 2015-2016.

Plenário do Senado Federal

De 12 a 14/7/2016, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Limite global para o montante da dívida consolidada da União

PRS84/2007 (item 2), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.

Criação de Cargos/ TST

PLC100/2015 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Adicional de periculosidade para policiais

PEC58/2015 (item 6), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Comissões Temáticas:

Dia 12/07 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 14h, Comissão Mista da MPV734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho

Às 14h30, Comissão Mista da MPV735/2016, que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho

Câmara dos Deputados

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

Recurso contra decisão do Conselho de Ética sobre Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

Parecer com complementação de voto, do relator deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), recomendando a anulação do REC 107/2015 => REP 1/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.

ü Em 5/7/2016 os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP) apresentaram voto em separado.

ü Em 6/7/2016 foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.

ü Em 6/7/2016, os deputados Marcos Rogério (DEM/RO) apresentou voto em separado.

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Plenário 3.

A- Audiência Pública sobre persecução penal – competência e atos processuais

Convidados:

ü Antônio de Padova, Presidente do Instituto de Ciências Penais;

ü Thiago Bottino do Amaral, professor da FGV/RJ;

ü Ada Pellegrini Grinover, professora da USP; e,

ü Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor da PUC/RS.

B- Deliberação de Requerimentos

Audiência Pública sobre o tema da Comissão

REQ53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP), que requer audiência pública com os seguintes convidados:

ü Delegado Alessandro Thiers, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra Propriedade Imaterial (DRCPIM) do Rio de Janeiro;

ü Representante do Ministério Público Federal;

ü Representante da Ordem dos Advogados; e,

ü Representante do Google Brasil.

Audiência Pública sobre escuta de crianças e adolescentes quanto à violência sexual

REQ54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violências, inclusive a violência sexual, com os convidados:

ü Elisabete Borgianni, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP, Assistente Social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo;

ü Eunice Terezinha Fávero, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP;

ü Esther Arantes, Doutora em Educação pela Universidade de Boston (EUA 1981), Coordenadora do Programa de Extensão Cidadania e Direito Humanos (UERJ);

ü Maria Helena Mariante Ferreira, Psicóloga e Psiquiatra;

ü Claudia Anaf, Mestre em Psicologia pela FFLCH-USP;

ü Daniel Issler, Juiz Assessor da Corregedoria de Justiça de São Paulo;

ü Antônio Carlos Malheiros, Desembargador do Tribunal de Justiça de SP; e,

ü João Batista Da Costa Saraiva, Juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Audiência Pública sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal

REQ55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.

Audiência Pública sobre “Justiça Restaurativa”

REQ56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema “Justiça Restaurativa” no âmbito do Código de Processo Penal, com os convidados:

ü André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público do Estado do Paraná;

ü Petronella Maria Boonen, Doutora e mestra em sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP);

ü Juíza Glaucia Falsarella Foley, Coordenadora do Programa Justiça Comunitária do TJDFT; e,

ü Fernanda Broll Carvalho Ahmad, promotora de Justiça do Ministério Público de São Vicente do Sul, São Paulo.

Audiência Pública para discutir sobre as “provas” nos crimes

REQ57/2016 PL804510 (item 5), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 – Código de Processo Penal, e proposições correlatas, no tema “prova”, com os seguintes convidados:

ü Ney Barros Bello Filho – Desembargador Federal Criminal;

ü Rogério Schietti – Ministro do STJ; e,

ü Marllon Souza – Juiz Criminal no Amazonas.

Reunião em Teresina (PI)

REQ58/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 6), de autoria do deputado Silas Freire (PR/PI), que requer realização de Reunião no município de Teresina, no Estado do Piauí, para discutir o Projeto de Lei 8.045, de 2010.

Oitiva com especialista

REQ59/2016 PL804510 (item 7), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Sr. Fabiano Pimentel para expor sobre o Código de Processo Penal.

Encontro Regional em SP

REQ60/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 8), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que requer a realização de Encontro Regional na cidade de São Paulo/SP, para debater o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, e apensados, que trata do Código de Processo Penal.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Hélio José (PMDB/DF) ao PLC30/2016 (item 1), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ) ao PLC31/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Reajustes para servidores do Poder Executivo

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), ao PLC33/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Reajuste dos servidores da área da educação

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ao PLC34/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Remuneração de servidores públicos

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ao PLC35/2016 (item 5), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), ao PLC36/2016 (item 6), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), ao PLC37/2016 (item 7), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Transforma e extingue cargos e funções

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), ao PLC38/2016 (item 8), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

Dia 13/07 – Quarta-Feira:

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, plenário 02.

Lei Orçamentária de 2017

Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLN2/2016 (item único), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Câmara dos Deputados

Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 257/16 que “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de Estímulo ao reequilíbrio fiscal”, quanto as suas consequências para o funcionalismo público em todas as Esferas de Governo, Plenário 12.

Convidados:

ü Ministério da Fazenda – Representado pelo Senhor Manuel Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo do CONFAZ;

ü Secretaria de Governo – Presidência da República;

ü Senhor Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü Maria Lúcia Fatorelli, da Associação Auditoria Cidadã da Dívida Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;

ü Senhor Manoel Isidro dos Santos Neto, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;

ü Senhor João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; e

ü Senhor Alfredo Portinari Maranca, Presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP.

Às 14h30, Comissão de defesa dos direitos da pessoa idosa, Audiência Pública para debater a Reforma Previdenciária, Plenário 16

Convidados:

ü Secretário da SecexPrevi do TCU, Fábio Henrique Granja e Barros;

ü Presidente do Conselho Executivo da ANFIP, Vilson Antonio Romero; e,

ü Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim.

Às 16h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública com a finalidade de lançar a Agenda Legislativa da CUT para as Relações de Trabalho – Ano 2016, Plenário 12.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 1), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Subsídio do Defensor Público-Geral Federal

Parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 3), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 8), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Subsídio do Procurador-Geral da República

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 9), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Procedimentos administrativos no âmbito da União

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 11), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

Plano Pluriquadrienal

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 22), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

Concessão de horário especial ao servidor estudante

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 25), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

Suspensão de validade de concurso público

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 33), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF – CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: informes@queirozassessoria.com.br