“É um grande avanço e veio a responder à pauta da Fenajufe e dos Movimentos Sociais que há muito lutam contra a exclusão no Judiciário brasileiro!”.  Foi com essa avaliação que o ex-coordenador e membro do Coletivo de Raças da Fenajufe, Paulo Rosa, definiu uma das importantes vitórias da Federação este ano, com a regulamentação das cotas raciais em concursos públicos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A assinatura da instrução normativa que regulamenta nas unidades do Judiciário a Lei 12.990/2014 aconteceu na quarta-feira, 18 e foi presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Participaram as ministras da Secretaria da Presidência para Igualdade Racial, Nilma Gomes e Dos Direitos Humanos, Ideli Salvati; o ministro do STJ Benedito Gonçalves e o Coordenador da Fenajufe, Cledo Oliveira Vieira. Entre os convidados, presenças como a do presidente do Conselho Federal dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, da deputada federal Benedita da Silva e outros parlamentares, bem como de representantes de diversos movimentos sociais, mostraram a importância histórica do ato.

Na avaliação do coordenador da Fenajufe, Cledo Oliveira Vieira “as cotas para negros em concursos devem ser encaradas como um meio de se reparar o fosso de desigualdade criado entre negros e não negros ao longo de uma história marcada por escravidão, racismo, discriminação e preconceito”, diz. E completa: “Não defendo cotas eternas, mas da inclusão efetiva”.

Ainda durante a cerimônia, o ministro Ricardo Lewandowski informou que em breve o CNJ vai discutir o tema para estender a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário. Lewandowski destacou que, segundo dados do último censo realizado pelo IBGE, em toda a magistratura brasileira figuram apenas 1,4% de negros.

Bandeira

Eixo de atuação da Fenajufe em consonância com o Movimento Negro, em 2014 foi aprovada resolução no II Encontro Nacional da Igualdade Racial, acontecido no Rio de Janeiro, estabelecendo 2015 como o Ano de Combate à Discriminação Racial. Naquele encontro ainda foi deliberado que a Fenajufe iria reforçar a luta pelas cotas raciais no Judiciário.

Na visão de outro ex-dirigente da Fenajufe, o STF avançou no debate social e foi coerente. “É um avanço importante de uma instituição importante que recentemente teve em sua presidência um negro. É educativo para as instituições brasileiras”, pontua o ex-coordenador João Carmelino dos Santos  Filho. Em sua opinião, a mais alta corte do Judiciário brasileiro demonstra coerência ao regulamentar a política de cotas, uma vez ter sido dela a última palavra sobre a constitucionalidade do sistema, como política de inclusão.

Estabelecido pela Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, o sistema de cotas é uma ação afirmativa que busca reduzir as desigualdades étnicas na disputa por oportunidades. Polêmico, há quem entenda serem as cotas uma ferramenta discriminatória. Para os defensores do sistema, trata-se de um importante instrumento de redução das exclusões. 

Luciano Beregeno
Fotos: Daniel Nogueira – Sindjus/DF
         Joana Darc – Fenajufe