Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 10 a 14/12/2012
Destaques da semana:
Na penúltima semana da atual sessão legislativa, o recente embate entre o Supremo Tribunal Federal – STF e a Câmara dos Deputados, no que diz respeito à cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, promete ganhar destaque. De um lado, os ministros do STF, que até o momento deram a entender que cabe à Corte cassar os mandatos dos parlamentares; do outro, o presidente da Câmara, que já indicou que cabe à Casa cassar mandatos de parlamentares. O STF poderá, ainda, deliberar quando devem começar a ser cumpridas as penas aplicadas aos condenados.
Já a presidente Dilma Rousseff, que nesta semana completa 65 anos, estará na Europa, onde, na terça-feira (11/12), se encontrará com o presidente da França, François Hollande. Entre os itens a serem possivelmente discutidos está a já conhecida compra dos caças franceses. No mesmo dia, o Congresso deverá votar se é urgente ou não apreciar o veto da presidente à parte do projeto que redistribui o dinheiro do petróleo entre os estados brasileiros.
Ainda na terça-feira (11/12), a CPI do Cachoeira deverá votar o relatório final do deputado Odair Cunha (PT/MG). No Senado Federal, o destaque para a audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Na quinta-feira (13/10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara realizará audiência pública para debater sobre o PL4497/2001, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Entre as proposições que possivelmente serão deliberados no Congresso, merecem destaque a PEC58/2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que estende a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado; o PL5835/2009, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que assegura a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito; e o PL2141/2011, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias.
Nos dias 11 e 13/12, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 4), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 5), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Tribunal Regional do Trabalho:
O PLC77/2012 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 13/12 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) promoverá, no plenário nº 1, Anexo II, debater o Projeto de Lei nº 4.497, de 2001, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Foram convidados:
Jose Milton Maurício da Costa – Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público;
Ronaldo Lima dos Santos – Professor da Universidade de São Paulo;
Aires Ribeiro – Presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical;
Pedro Armengol de Souza – Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho da Central única dos Trabalhadores.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/12 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30 na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 25), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 28), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Dia 12/12 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Tribunal Superior do Trabalho:
O relator, deputado Toninho Pinheiro (PP/MG), poderá proferir parecer ao PL4224/2012 (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Concursos Públicos:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 5), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
