Mesmo com a aprovação da proposta rebaixada, é preciso considerar que o governo, pressionado pelo conjunto das greves do funcionalismo federal em julho e agosto deste ano, foi obrigado a recuar de sua posição de reajuste zero e apresentar proposta às categorias
A manobra feita pelo governo federal na tarde desta quarta-feira (05), que, em meio à votação de um bloco de projetos de reajuste salarial de várias categorias do funcionalismo, aprovou, de forma rebaixada, os PL 4362 e 4363/12, sem garantir o aumento da Gampu e da GAJ para 100% e limitando o percentual das gratificações em 90% (com a ampliação dos atuais 50% para 62%, em seguida para 75,2% e 90%, respectivamente em janeiro de 2013, 2014 e 2015), foi um ataque contra os servidores. Até o último momento, dirigentes da Federação e dos sindicatos de base atuaram para garantir a revisão salarial conforme o conteúdo dos projetos enviados ao Congresso Nacional no final de agosto pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria Geral da República. Na avaliação da Fenajufe que, na tentativa de solucionar o impasse com relação aos valores que faltavam para completar o percentual de 100% da GAJ e da Gampu, esteve nas últimas semanas em contato direto com vários parlamentares da base do governo, o Executivo, mais uma vez, manteve a sua postura intransigente em não negociar uma saída para a reposição das perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, acumuladas nos últimos seis anos.
Para a Fenajufe, a votação ocorrida ontem – que levou menos de duas horas entre as votações dos requerimentos de “urgência urgentíssima” e o do pacote de projetos referente a salário de servidores – também se deu, em grande medida, pela falta de uma atuação mais incisiva do Supremo Tribunal Federal e PGR, que não conseguiram fazer valer suas autonomias diante das imposições do governo federal. As articulações feitas pelo ministro Ayres Britto durante a sua gestão na presidência do Supremo não foram suficientes para que o acordo firmado em agosto, como resultado da pressão dos servidores na última greve pelo PCS, fosse cumprido. O próprio Supremo, nessa reta final das negociações, não foi capaz de sinalizar uma solução para o impasse, não apontando, por exemplo, alternativas dentro do próprio orçamento do Judiciário Federal para fechar a GAJ de 100%, conforme havia se comprometido com dirigentes da Federação no momento do envio do PL 4363/12 ao Congresso. Na mesma linha, a PGR tão somente aguardava os encaminhamentos que pudessem ser feitos pelo STF e que também repercutiriam no Ministério Público da União. O STF sequer respondeu o ofício enviado pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), solicitando informações a respeito do PL 4363/12. Além disto, deve-se registrar o fato de que até o momento o novo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, não recebeu a Fenajufe para tratar da revisão salarial dos servidores.
Trabalho intenso e pressão até o final
É importante destacar, como exemplo do trabalho de pressão realizado até o último momento na tentativa de solucionar o impasse, as conversas feitas nos últimos dias por coordenadores da Fenajufe e especialmente por representantes do Sindjus-DF, Sintrajufe-RS, Sisejufe-RJ e Sindjufe-MS, com deputados e senadores que poderiam exercer alguma influência na resolução do impasse junto ao governo federal. Luciano Castro (relator setorial na PLOA de 2013), Ricardo Berzoini, Romero Jucá (vice-líder do PMDB no Senado), Antônio Andrade (presidente da CFT), Afonso Florence (relator do PL 4363 na CFT), José Pimentel (líder do governo no Congresso Nacional), Lincoln Portela (autor do requerimento de urgência urgentíssima), Aelton Freitas, Anthony Garotinho, Policarpo, e Gim Argelo (sendo estes cinco últimos autores de emendas para garantir na proposta da LOA de 2013 visando recursos para as gratificações de 100%), foram alguns dos parlamentares procurados pelos dirigentes sindicais nas duas últimas semanas e que de alguma forma se comprometeram a buscar uma alternativa em favor dos servidores.
Avaliação feita pelo assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, apontava que o prazo para a tramitação ordinária dos projetos nas duas Casas era exíguo, sendo necessário trabalhar pela aprovação dos requerimentos de “urgência urgentíssima” e, na sequência, pela apreciação dos projetos diretamente no plenário da Câmara. Com a ajuda dos sindicatos de base, a Fenajufe buscou as assinaturas necessárias para os requerimentos, mas paralelamente a isso se empenhava para que os projetos fossem votados no plenário ainda este ano no momento em que houvesse o entendimento entre PGR, Supremo e Executivo acerca da manutenção da Gampu e da GAJ em 100%.
Deputados criticam, em plenário, rebaixamento da proposta
Em pronunciamento no plenário da Câmara, logo após a votação dos projetos, o deputado Policarpo (PT-DF) criticou a alteração imposta pelo governo, limitando o reajuste num patamar abaixo do que o reivindicado pelos servidores. “Nós aprovamos, na Comissão de Trabalho a gratificação em 100% mas foi feito um substitutivo reduzindo para 90%. Eu quero registrar aqui e lamentar essa alteração e a intransigência do governo, que não conseguiu negociar essa diferença dos 10% da gratificação. Nós tentamos até o último minuto para que fosse aprovado de acordo com que o ministro, à época presidente do STF, Carlos Ayres Britto, colocou para os servidores a aprovação dessa gratificação”, explicou Policarpo, aos deputados que estavam no plenário naquele momento. Segundo o deputado, o projeto aprovado não resolve as perdas salariais acumuladas desde 2006 até hoje. “Em todo caso, eu entendo que a votação é necessária pra gente avançar, mas eu quero deixar registrada essa nossa indignação em relação à essa alteração, que prejudica os servidores e que não é capaz de recompor as perdas salariais que os servidores do Judiciário e do Ministério Público tiveram ao longo desse período”, finalizou o deputado, que apresentou emendas na Comissão de Trabalho, as quais não foram acatadas pelo governo na votação do substitutivo em plenário.
Outros deputados que saíram na defesa dos servidores foram Pauderney Avelino (DEM-AM) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que em pronunciamento no plenário após a votação dos projetos criticaram a atuação do governo ao rebaixar as propostas. “Esse reajuste não é o reajuste que os servidores do Judiciário Federal merecem. A minha solidariedade e o meu apoio aos servidores da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal”, disse Pauderney.
Atuação nos próximos dias
Coordenadores da Fenajufe que acompanharam os trabalhos ontem na Câmara dos Deputados afirmam que a votação foi mais uma ação deliberada do governo, endossada pela letargia do STF e da PGR. “Foi um golpe do governo e uma má vontade do Supremo, que não fez valer sua autonomia diante das imposições do Executivo. O STF tem que ficar atento às questões dos seus servidores”, critica o coordenador Cledo Vieira, ressaltando que a nova administração do STF não respondeu sequer ao ofício enviado pela CFT, pedindo informações sobre o PL 4363/12.
O coordenador Jean Loiola, que também esteve na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira, também criticou o desfecho da votação das matérias na Câmara. “Nas tratativas que vínhamos mantendo no Congresso havia um sentimento dos próprios deputados de que um empenho do Supremo poderia, sim, nesta reta final, garantir a manutenção da GAJ em 100%. Mas o que vimos, além da intransigência do governo, incapaz de negociar inclusive as emendas que não tratavam de questões orçamentárias, foi um Supremo Tribunal Federal que não atuou de forma contundente para fazer valer sua autonomia institucional e que nos minutos finais deixou de informar ao Parlamento que dispunha de recursos no orçamento do próprio do Judiciário para complementação da GAJ de 90% para 100%. Compromisso assumido pelo Supremo com os dirigentes sindicais e que foi determinante para o final da greve”, afirma Jean Loiola. “A postura do MPU foi ainda mais cômoda, pois tão somente aguardava os desdobramentos do que ocorreria no Judiciário para acatar a imposição do governo”, completa.
No entanto, mesmo com a aprovação da proposta rebaixada, é preciso considerar que o governo, pressionado pelo conjunto das greves do funcionalismo federal em julho e agosto deste ano, foi obrigado a recuar de sua posição de reajuste zero e apresentar uma proposta às categorias. Nesse sentido, o resultado obtido foi devido à garra dos servidores do Judiciário e MPU, que lutam desde 2009, quando os PL 6613/09 e 6697/09 foram enviados ao Congresso Nacional. De lá para cá foram seis greves, que se espalharam por todo o país. A unidade construída com os demais servidores federais na última greve foi fundamental para conseguir superar o congelamento imposto pelo governo Dilma, por meio dos projetos aprovados na tarde de ontem pela Câmara dos Deputados.
A assessoria parlamentar da Fenajufe explica que é possível alterar os projetos no Senado, no entanto, qualquer mudança ensejará o retorno dos PLs à Câmara dos Deputados. Considerando que faltam poucos dias para acabar os trabalhos no Legislativo, essa estratégia, para ser viável, necessitaria que governo, o Supremo e a PGR entrassem em um entendimento. “Essa é uma avaliação que precisa ser feita com urgência, pois sabemos que no atual cenário se STF e PGR não se empenharem para fechar um acordo no Senado Federal, mudanças à revelia do governo podem fazer com que os projetos não sejam sancionados ainda este ano, o que inviabilizaria o reajuste a partir de janeiro”, avalia Jean Loiola.
A Fenajufe, do mesmo modo que alguns sindicatos, continua dentro do Congresso Nacional conversando com parlamentares e avaliando com sua assessoria as medidas que poderão ser adotadas nos próximos dias.
Da Fenajufe – Leonor Costa
Foto: Renato Araújo/Agência Câmara
