Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 03 a 07/12/2012
Destaques da semana:
Em ritmo de fim de ano, o mês de dezembro começa com diversos encontros partidários. Coube ao Partido Socialista Brasileiro – PSB abrir a temporada já na semana passada. A grande presença, como já era esperada, foi a do governador de Pernambuco e presidente nacional da legenda, Eduardo Campos, cujo nome tem sido cotado como provável presidenciável já em 2014. Nesta segunda-feira (03/12) será a vez do PSDB; na terça-feira (04/12), do PT; e, na quinta-feira (06/12), do PDT.
Na quinta (06/12) e na sexta-feira (07/12), será realizada, em Brasília, um encontro de cúpula do MERCOSUL, desta vez já com a presença da Venezuela, a mais nova integrante do bloco. Suspenso do grupo, o Paraguai ficará mais uma vez de fora da reunião. Além de ser anfitriã do evento do MERCOSUL, a presidente Dilma Rousseff terá outro compromisso midiático nesta semana, qual seja, uma visita ao Maranhão para promover obras portuárias e participar de evento ao lado da governadora maranhense, Roseana Sarney (PMDB).
Após terem encerrado a dosimetria das penas referentes à Ação Penal 470, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF começarão a discutir, na quarta-feira (05/12), a perda dos mandatos de réus condenados pela Corte e que possuem mandato parlamentar. O caso tende a ganhar destaque em virtude das opiniões divergentes manifestadas por alguns membros do Supremo e pelo presidente da Câmara dos Deputados – este favorável à cassação pelos próprios deputados e não pelos ministros do STF.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista que analisa a MP 579/2012, que versa sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, realizará reunião para análise preliminar das emendas oferecidas à matéria. Na terça-feira (04/12), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizará audiência pública para debater o assédio moral, a demissão voluntária e a terceirização no Brasil. Na quarta-feira (05/12), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados também realizará audiência pública, desta vez para debater o Projeto de Lei nº 3.423/2012, que autoriza o Biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, poderão ser deliberados, na quarta-feira (05/12), o PLS 237/2012, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor da licença especial à gestante em situação de risco; e o PLC68/2011, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. Destaque, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, para a entrada na pauta do PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 4 e 6/12, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 5), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 6), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Tribunal Regional do Trabalho:
O PLC77/2012 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 04/12 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30 na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 18), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 20), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Dia 05/12 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Servidores Públicos:
O REQ200/2012 CTASP (item 1), de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que “requer realização de audiência pública para discutir o exposto na PEC 59/1999, que dá nova redação ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”. Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
O relator, senador Francisco Dornelles (PP/RJ), poderá proferir parecer ao PLC115/2012 (item 8), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 3 varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
