Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 12 a 14/11/2012
Destaques da semana:
Na semana da Proclamação da República, a tendência é que as atividades nos três Poderes aconteçam em ritmo lento, já que a semana será encurtada pelo feriado de quinta-feira (15). Assim, os trabalhos no Congresso Nacional devem ficar exclusivamente em função dos plenários das duas Casas, se houver acordo para deliberação, e para a realização de audiências públicas nas comissões temáticas, já que estas dificilmente terão quórum para deliberação de proposições polêmicas.
No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff deve sofrer pressão para que se manifeste oficialmente sobre a polêmica aprovação, pelo Congresso Nacional, da redistribuição dos royalties do petróleo. Na terça-feira (13), Rousseff deve lançar o projeto de concessão dos portos, contudo, o evento poderá ser adiado por conta de pendências na criação da autoridade portuária.
No Poder Judiciário, a semana será marcada pela despedida do ministro Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal (STF). A despedida ocorre em função da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Assim, o atual vice-presidente, ministro Joaquim Barbosa, será empossado como presidente da Corte Suprema, cedendo a vice-presidência ao ministro Ricardo Lewandowski.
No Congresso Nacional, a Comissão Mista que analisa a MP 579/2012, que versa sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, realizará duas audiências para discussão do tema, terça e quarta-feira, às 14h. Na terça-feira diversos governadores discutirão o tema, na quarta-feira (14) será a vez de especialistas do setor.
No Plenário da Câmara dos Deputados, destaque para a possibilidade de votação do Marco Civil da Internet (PL 5403/2001), da ampliação da possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo (PL 6716/2009) e da criação dos Tribunais Regionais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (PEC 544/2002). Nas comissões temáticas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) poderá apreciar o PL 3592/2012, que regulamenta a profissão de comerciários, bem como a PEC 452/2009, que concede autonomia à advocacia pública. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá analisar o PL 4362/2012, que concede reajuste aos servidores do Ministério Público.
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias.
Nos dias 13 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Itens previstos para análise em reunião extraordinária:
Cria Tribunais Regionais:
A PEC544/2002, de autoria do então senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias.
Nos dias 13 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 1), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 13/11 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) promoverá, no plenário 1, reunião para leitura e discussão do Relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 18), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 21), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 13), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Concursos Públicos:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 34), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2201/2011 (item 4), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação com emenda ao PL4362/2012 (item 12), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração. A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU será calculada mediante a aplicação do percentual de 100%, incidente sobre o vencimento básico.
