PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

 

LEI Nº 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002
  

Altera dispositivos da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências. 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo de que trata a Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, fica desmembrada nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. 

§ 1^o Ficam transformados, mantidas as respectivas áreas de atividades e especializações profissionais: 

I – em cargos de Técnico do Ministério Público da União, da Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União; 

II – em cargos de Analista do Ministério Público da União, da Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Analista da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União. 

§ 2^o Fica extinto o nível Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.

Art. 2^o Os arts. 3^o, 4^o, 9^o, 11 e 13 da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o As Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União são constituídas dos cargos de mesma denominação, de provimento efetivo, estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividades, conforme o Anexo I.” (NR) 

“Art. 4^o São requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso: 

I – para a Carreira de Técnico do Ministério Público da União, o ensino médio, ou curso técnico equivalente; 

II – para a Carreira de Analista do Ministério Público da União, o ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I.” (NR) 

“Art. 9^o Os Quadros de Pessoal dos órgãos de que trata o art. 2^o compreendem os cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e as Funções Comissionadas – FC.” (NR) 

“Art. 11. O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. 

§ 1^o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano e dar-se-á em épocas e sob critérios fixados em regulamento, de acordo com resultado de avaliação formal de desempenho.

§ 2^o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o 1^o (primeiro) padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá, cumulativamente do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento.” (NR)

“Art. 13. As Funções Comissionadas – FC, escalonadas de FC-01 a FC-10, compreendem as atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência.

§ 1^o Cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência, conforme se dispuser em regulamento. 

§ 2^o As FC-07 a FC-10 serão exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, na forma prevista em regulamento, e serão consideradas cargo em comissão, quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública.”(NR)

Art. 3^o Os ocupantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhes são inerentes, no âmbito do Ministério Público da União. 

Art. 4^o A partir de 1^o de junho de 2002, os cargos efetivos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do MPU, a que se refere o art. 1^o da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, transformados pelo art. 1^o desta Lei, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei. 

Art. 5^o A transformação dos atuais cargos de Analista e Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União nos seus correspondentes das novas carreiras observará a correlação contida no Anexo II. 

Art. 6^o A partir de 1^o de junho de 2002, os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei. 

§ 1^o Sem prejuízo da aplicação dos percentuais concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 30 de junho de 2002, incidirão sobre os valores referidos no caput, cumulativamente, os acréscimos constantes do Anexo III-b. 

§ 2^o Não se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto no art. 3^o da Lei n^o 10.331, de 18 de dezembro de 2001. 

Art. 7^o As remunerações das Funções Comissionadas de que trata o art. 9^o e 13 da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, são as remunerações constantes do Anexo V desta Lei. 

Parágrafo único. Ao servidor integrante das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e ao requisitado, investido em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI desta Lei.

Art. 8^o Fica extinto o Adicional do MPU – AMPU de que tratam o art. 12 e o inciso II do art. 17, da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000.

Art. 9^o A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU a que se refere o art. 16 da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os vencimentos básicos fixados no Anexo III desta Lei, para os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de Função Comissionada sem vínculo efetivo com a Administração Pública e os requisitados que optarem pela remuneração de seu cargo efetivo na forma do parágrafo único do art. 7^o desta Lei não perceberão a GAMPU. 

Art. 10. Constatada a redução de remuneração, proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais. 

Art. 11. O Procurador-Geral da República fica autorizado a transformar, no âmbito do Ministério Público da União, as Funções Comissionadas de seu Quadro de Pessoal, desde que disso não resulte aumento de despesas. 

Art. 12. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas. 

Art. 13. Ficam absorvidas pelos vencimentos decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, conforme definido no inciso II do art. 1^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, as vantagens e diferenças remuneratórias eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, ressalvadas as relacionadas a incorporações decorrentes do exercício de cargos comissionados, funções de confiança e do tempo de serviço, na forma da lei. 

Art. 14. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União. 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 16. Revogam-se os arts. 12 e 17 da Lei n^o 9.953, de 4 de janeiro de 2000. 

Brasília, 27 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002

 

ANEXO I (ART. 3^o DA LEI N^o 10.476, de 27.6.2002)

Carreira de Analista e Técnico do MPU

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	ÁREA
ANALISTA	C	15	Processual Pericial Administrativa Informática Saúde Documentação Engenharia Arquitetura Orçamento Controle Interno
		14
		13
		12
		11
	B	10
		9
		8
		7
		6
	A	5
		4
		3
		2
		1
TÉCNICO	C	15	ADMINISTRATIVA INFORMÁTICA SAÚDE APOIO ESPECIALIZADO
		14
		13
		12
		11
	B	10
		9
		8
		7
		6
	A	5
		4
		3
		2
		1

Anexo II

(Art. 4^o da Lei n^o 10.476, de 27.6.2002)

Tabela de Correlação

 

 

ANEXO III (Art. 5^o da Lei n^o 10.476, de 27.6.2002)

Tabela de Vencimentos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União (R$)

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO	ÁREA
ANALISTA	C	15	3.495,61	Processual Pericial Administrativa Informática Saúde Documentação Engenharia Arquitetura Orçamento Controle Interno
		14	3.335,08
		13	3.181,92
		12	3.035,72
		11	2.896,31
	B	10	2.763,27
		9	2.636,35
		8	2.515,27
		7	2.399,76
		6	2.289,49
	A	5	2.184,33
		4	2.084,01
		3	1.988,33
		2	1.896,99
		1	1.809,87
TÉCNICO	C	15	2.092,93	Administrativa Informática Saúde Apoio Especializado
		14	1.996,81
		13	1.905,13
		12	1.817,61
		11	1.734,14
	B	10	1.654,47
		9	1.578,46
		8	1.505,97
		7	1.436,82
		6	1.370,83
	A	5	1.307,89
		4	1.247,79
		3	1.190,46
		2	1.135,80
		1	1.083,62

 

ANEXO III.B – ACRÉSCIMOS NAS TABELAS DE VENCIMENTOS (R$)

 

			Acréscimos à Tabela de Vencimentos
			A partir de	A partir de	A partir de
CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	Junho de 2003	Fevereiro de 2004	Fevereiro de 2005
ANALISTA	C	15	11,20%	15,17%	10,78%
		14	11,68%	15,67%	11,26%
		13	12,16%	16,16%	11,73%
		12	12,64%	16,66%	12,21%
		11	13,12%	17,16%	12,69%
	B	10	13,61%	17,66%	13,17%
		9	14,09%	18,16%	13,66%
		8	14,58%	18,67%	14,15%
		7	15,07%	19,18%	14,63%
		6	15,56%	19,69%	15,13%
	A	5	16,06%	20,20%	15,62%
		4	16,56%	20,72%	16,11%
		3	17,06%	21,23%	16,61%
		2	17,56%	21,75%	17,11%
		1	18,06%	22,27%	17,61%
TÉCNICO	C	15	11,20%	15,17%	10,78%
		14	11,68%	15,67%	11,26%
		13	12,16%	16,16%	11,73%
		12	12,64%	16,66%	12,21%
		11	13,12%	17,16%	12,69%
	B	10	13,61%	17,66%	13,17%
		9	14,09%	18,16%	13,66%
		8	14,58%	18,67%	14,15%
		7	15,07%	19,18%	14,63%
		6	15,56%	19,69%	15,13%
	A	5	16,06%	20,20%	15,62%
		4	16,56%	20,72%	16,11%
		3	17,06%	21,23%	16,61%
		2	17,56%	21,75%	17,11%
		1	18,06%	22,27%	17,61%

 

ANEXO IV (Art. 3^o da Lei n^o 10.476, de 27.6.2002)

Tabela de Enquadramento

 

 

Anexo V (Art. 6^o da Lei n^o 10.476, de 27.6.2002)

Funções Comissionadas

 

 

Anexo VI (Art. 6^o , parágrafo único, da Lei n^o 10.476, de 27.6.2002)

Optantes pelo Cargo Efetivo